Direitos Básicos do Consumidor

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

Inversão Do ônus da prova
A regra geral de distribuição do ônus probatório está no art. 333, CPC. Incube ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, enquanto que incube ao réu provar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Essa regra geral que vale no processo civil como um todo, vale também no direito do consumidor. A peculiaridade que se tem aqui no direito do consumidor é a possibilidade de inversão do ônus da prova. Logo, essa inversão não é uma regra e sim uma exceção. A regra no direito do consumidor é a mesma do direito civil.

No direito do consumidor há duas modalidades de inversão de ônus da prova: ope legis e ope judicis. Na inversão ope legis o legislador determina a inversão desde que verificada uma determinada hipótese, sem deixar nenhuma margem de discricionariedade para o julgador (este apenas aplica a regra). Já na inversão ope judicis, o legislador apresenta requisitos e permite ao julgador aferir a presença desses requisitos no caso concreto. Assim, se presentes esses requisitos o julgador deverá proceder a inversão. Se ausentes qualquer um dos requisitos, o julgador estará impedido de proceder a inversão. Na inversão ope judicis a margem e discricionariedade do julgado é maior, já que ele pode aferir se há ounão os requisitos.

Inversão ope legis (art. 38, art. 12 § 3°, I e II, art. 14 §3°, I, CDC):

Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
Patrocinar está no sentido de proporcionar os meios para que se realize. Quem faz isso é o fornecedor. Então quem tem o ônus de provar a veracidade e correção da informação publicitária é o fornecedor.

Ex.: o sujeito compra um remédio para a calvície, mas o mesmo não funciona. Então ele entra com uma ação pedindo o ressarcimento do que pagou. Ele não precisa provar que o produto não funciona (publicidade enganosa), pois o ônus de provar que a publicidade