Direito

AÇÃO RESCISÓRIA ASPECTOS RELEVANTES DO INCISO V1

Paola Harrote Amorim de Souza∗

RESUMO
O ordenamento processual brasileiro elegeu a ação rescisória como instrumento adequado para rescindir sentenças de mérito transitadas em julgado, na forma do art. 485
CPC. Assim, o presente trabalho pretende abordar especificamente a hipótese da violação à literal disposição de lei, prevista no inciso V do artigo referido. Analisa também as diversas interpretações doutrinárias, acerca da extensão do inciso, bem como a posição da jurisprudência, inclusive sobre a controvertida aplicação da Súmula 343 do STF. Ademais, consagrando o texto constitucional a coisa julgada como garantia fundamental (inciso XXXVI do art. 5º), este estudo propõe a discussão sobre o cabimento ou não da rescisória através do inciso V, do art. 485 do CPC, quando houver superveniência da inconstitucionalidade da lei, infração a princípio constitucional, ou ainda pacificação da matéria perante o Judiciário durante a fluência do biênio.
Palavras-Chave: Ação Rescisória. Violação à Literal Disposição de Lei.
343 do STF. Coisa Julgada Inconstitucional.

Súmula

ACTION FOR RESCISSION EXCELLENT ASPECTS OF INTERPOLATED
PROPOSITION V
The brazilian processual ordainment has elected the rescissory action as adequate instrument to rescind sentences of merit transited in judgment, in the form of the article 485 of Code of Cívil Procedure. Therefore, the present paper intents specifically to approach the hypothesis of the law’s literal disposition violation, foreseen in interpolated proposition V of the referred article. Also addresses the various doutrinary interpretations, relating to the proposition V extension, as like as the jurisprudence position, including the controversial aplication of Abridgement 343 of the Supreme Court. Moreover, consecrating the constitucional text to the judged as fundamental guarantee (proposition XXXVI of the article
V), this study proposes to discuss the