Art 478 Do Cpc

COISA JULGADA -> RETIRAR DO MUNDO JURÍDICO A SENTENÇA TRANSITADA. -> AÇÃO AUTONOMA -> CRIA RELAÇÃO JURÍDICA DIFERENTE DA QUE ORIGINOU SENTENÇA RESCINDENTE. -> PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS – ART. 485 -> PRESSUPOSTOS = PI - CAUSA DE PEDIR REMOTA=>SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. - CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA => ART. 485 - REQUISITO TB -> JUNTADA DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO. - PEDIDO MEDIATO – RESCISÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO = PEDIDO RESCINDENDO.…

XXXXXXXXXXXX, qualificação, por seu advogado, qualificação, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos dos artigos 51, incisos II, IV, XI e art. 52, inciso III e artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor c/c artigo 478 do Código Civil, propor a presente: AÇÃO ORDINARIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIARIA E OUTRAS AVENÇAS, C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO

- Do Inventário; II - Dos Sonegados; III - Do Pagamento das Dívidas; IV - Da Colação; V - Da Partilha; VI - Da Garantia dos Quinhões Hereditários; VII - Da Anulação da Partilha. 478 2. Conceito de inventário Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (CC, art. 1.784), malgrado os bens imóveis permaneçam ainda em nome do de cujus no Registro de Imóveis. É necessário, então, proceder-se ao inventário, isto é, à relação, descrição…

ocorrência de danos durante a fruição (*). (*) grande parte das ações indenizatórias possui como fundamento a falta ou a insuficiência de informação na relação de consumo. - Informação passada deve ser adequada, completa e compreensível. Ex: art. 54, § 3º, do CDC (fonte). - Proteção publicitária Publicidade x Propaganda São coisas diferentes. O CDC regulamentou a publicidade. Publicidade: toda informação, veiculada por qualquer meio, que busque…

caso seja absoluta ou relativamente incapaz, terá que ser representada ou assistida; c) Aptidão específica para contratar Apesar de ter capacidade para contratar, em algumas situações a lei impõe certas limitações a liberdade de contratar (ex: art. 496,CC): Art. 496, CC: É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o…

empresa e do outro lado do contrato social uma empresa a ser formada. IMPORTÂNCIA PRÁTICA DA CLASSIFICAÇÃO -PARA QUE DIVIDIR EM UNILATERAL E PLURILATERAL 1. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476 CC “EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS” Da exceção de contrato não cumprido Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. -É uma forma de defesa do inadimplemento ou…

deixar de fazer. Prestação de dar (prestação positiva), a mesma prestação se exterioriza no mundo jurídico. 1. Elementos da Obrigação 1.1 Subjetivo\Pessoal: estabelecida entre credor e devedor 1.2 Objetivo\Material: prestação pessoal econômica (Art. 104, II, CC) 1.3 Espiritual\Vínculo Jurídico: é a relação jurídica, dá juridicidade na obrigação 1.3.1 Débito: debitum, shuld, momento originário\primário 1.3.2 Responsabilidade: obligatio, haftung momento sucessivo\secundário Aula 4 1.…

Óbidos, nº 8, Quadra 8, bairro CPA I, Cuiabá/MT, CEP 78.055-205, Fone: (65) 3054-0099, onde recebem as comunicações de praxe, vem respeitosamente à nobre presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 317, 421, 422 e 478 do Código Civil, e arts. 890 e seguintes do Código de Processo Civil, e arts. 6º, V e 51 do Código de Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO Com Pedido de Antecipação de Tutela…

contrato, mas por todas as consequências segundo os usos, a lei e a equidade derivam deste (art. 422 do C.C.). Já o princípio da pontualidade exige não só que a prestação seja cumprida em tempo no momento aprazado, mas de forma integral, no lugar e modo devidos. Somente a prestação devidamente cumprida de forma integral desonera o obrigado, salvo o caso de onerosidade excessiva reconhecida em sentença (arts. 478 ao 480 do C.C.). O credor não pode ser forçado a receber por partes,…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS Vícios redibitórios são defeitos ocultos em uma coisa, só pode ser alegado em contrato oneroso. (Art. 441). Vícios ocultos : Olha uma coisa e aparentemente esta tudo certo. Mais esta oculto, não aparece naquele momento. Ex: Compra um celular e aparentemente esta tudo normal, ao tentar liga-lo ele não funciona. O prazo conta-se a partir da ciência do defeito pelo consumidor. Vício aparente: Quando é tão aparente que de cara se ver. Ex: Espuma do sofá saindo, basta…