Art 478 Do Cpc

artigo intitulado “Função Social do Contrato”¸ assevera de forma brilhante: “Um dos pontos altos do novo Código Civil está em seu Art. 421, segundo o qual “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. Um dos motivos determinantes desse mandamento resulta da Constituição de 1988, a qual, nos incisos XXII e XXIII do Art. 5º, salvaguarda o direito de propriedade que “atenderá a sua função social”. Ora, a realização da função social da…

prova: as provas devem ser feitas com lealdade. O inciso LVI do art. 5º da Constituição determina que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. A lealdade da prova decorre do inciso II do art. 14 do CPC; Contraditório: apresenta uma prova em juízo, a parte contrária tem o direito de sobre ela se manifestar, impugnado-a. Em qualquer processo judicial é assegurado o contraditório, inclusive pelo inciso LV do art. 5º da Constituição; Igualdade da oportunidade…

que move em desfavor de BANCO VOLKSWAGEM S/A, devidamente qualificado nos autos supracitado, via de sua advogada que no final assina, com escritório profissional nesta Capital1, vem perante Vossa Excelência, em conformidades com o artigo 522 e ss do CPC, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de LIMINAR, na forma dos artigos 522, 527, II em face de perigo de lesão grave e de difícil e incerta reparação – alteração dada pela lei nº11.187, de 19.10.2005), em…

referido pleito ser julgado improcedente. Desta maneira, não são devidas as verbas rescisórias mencionadas e demais pedidos formulados na exordial, devendo ser a Reclamatória ser julgada totalmente improcedente. DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8° E 478 DA CLT. De igual forma inexistem, visto que em verdade ocorreu o pagamento das verbas rescisórias as quais tinha direito o Autor de acordo com o condicionado pela legislação pátria, devendo referidas multas serem julgadas…

ainda que jamais recebeu vale-transporte durante o pacto laboral. Pleiteia, portanto, as seguintes verbas trabalhistas: aviso prévio, saldo de 16 dias de trabalho,13º salário proporcional (10/12), Férias proporcional 2011, horas extras , multa do art.477 da CLT, FGTS + 40%, Anotação com data de desligamento na CTPS e vales transportes. Requer, também, os benefícios da Justiça Gratuita e Honorários Advocatícios no percentual de 20% da condenação, atribuindo à causa o valor de…

alimentado (CC, art. 1.701). Embora, na maioria das vezes, a obrigação alimentar se resolva mediante o pagamento de uma pensão mensal, o alimentante pode substituí-la por prestações diretas. Adapta sua casa para nela receber o parente necessitado, e o provê de alimento e vestuário mediante a direta entrega de bens. A opção pelo sustento direto não é cabível no caso de alimentos devidos a cônjuge ou companheiro, hipótese em que a lei menciona especificamente o pensionamento (art. 1.704).…

autônomo, portador da C.I. nr. 2989625 - SSP/GO. e CPF nr. 515.302.281-15, com endereço na Rua RB 14, Qd. 34, Lt. 39, Residencial Recanto do Bosque, Goiânia/Go., CEP: 74.474-374, vem, respeitosamente, junto a Vossa Excelência, com fundamentos nos arts. 285-B e 890 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS c/c CONSIGNATÓRIA e PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL e EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em desfavor de…

intimao da Unio para que se manifeste sobre interesse no feito; e a remessa dos autos Justia Federal em face da incompetncia da Justia Estadual (fls. 388-393). Caixa Seguradora S.A. peticionou nos autos (fls. 539-541) e alegou que, com a edio da MP n. 478, de 29 de dezembro de 2009, foi determinado que a representao judicial do SH/SFH e do FCVS seria efetuada diretamente pela Unio ou por intermdio da Caixa Econmica Federal. Requereu a substituio processual pela Caixa Econmica Federal -…

atuação das corporações civis e sindicais, que só podiam buscar a segurança se a lesão de direito recaísse sobre a corporação em si, sem ser particularmente incidente sobre os membros ou associados, um, alguns ou todos. A atual Constituição Federal (art. 5º, LXX) ampliou o âmbito de atuação do Mandado de Segurança, agrupando determinados indivíduos e dando ao grupo capacidade processual, verbis: “o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com…

AGRAVO É o recurso cabível contra as decisões interlocutórias simples e mistas (art. 522). Pode ser interposto por qualquer parte, Ministério Público ou terceiro interveniente que acredita estar em posição de desvalia processual, por força da decisão recorrida, no prazo de dez dias, contados da publicação da decisão. Sua finalidade principal é evitar a preclusão e tem duas formas, retido e de instrumento. 116.1. AGRAVO RETIDO A forma ordinária de interposição do recurso de…