Art 478 Do Cpc

companheiro não poderia abandonar o emprego sem avisar o mestre, o mesmo não ocorria em relação ao mestre - No Código Comercial de 1850 o aviso era de um mês - O Código Civil de 1916, art. 1221, tratava no tocante à locação de serviços - A CLT tratou nos arts. 487 a 491 - A CF/88 versou pela primeira vez no art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que à melhoria de sua condição social:, XXI “ aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no…

responsabilidade objetiva, nos precisos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Eventual demora na recaptura não interrompe, por si só, o nexo causal, até porque entendimento contrário beneficiaria indevidamente o Estado, pois poderia simplesmente negligenciá-la objetivando a quebra de causalidade.(...)"(Fl. 383).Daí o RE, interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustentando, síntese, o seguinte:a) ofensa ao art. 37, § 6º, da C.F.,…

organizada e cujos posicionamentos quase nunca são ouvidos.” No Brasil Constituição de 1988, art.5º, XXXII – “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.” O Código de Defesa do Consumidor I. Origem constitucional a) Art.5º, XXXII da CF O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor b) Art.170, V da CF. A defesa do consumidor foi inserida entre os princípios da ordem econômica c) Art.48, ADCT O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da…

Adimplemento e extinção das obrigações Arts. 304-333 Características do adimplemento  Adimplemento e função da obrigação  Características  Voluntariedade  Deve ser efetuado esponteneamente pelo devedor. Havendo coerção do credor (art. 580, CPC), fica-se diante do inadimplemento.  Exatidão  Prestação tem de ser realizada no tempo, local e forma ajustados, tendo-se, caso contrário, o inadimplemento.  Licitude  Além do cumprimento da prestação principal, deve…

tolera a má-fé e arma o juiz de poderes para atuar de ofício contra a fraude processual. Reza o art. 129 CPC que “Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes.” Na seara do CCB, vemos outras previsões legais acerca do princípio da boa-fé: o art. 422 estatui que “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão…

p. 742) Anteriormente à vigência do atual Código, o incidente chamava-se de recurso de revista o instrumento utilizado para a uniformização da jurisprudência nos tribunais, que foi eliminado em prol do instituto disciplinado nos artigos 476 e ss., CPC. A uniformização de jurisprudência não tem a natureza jurídica de recurso. O pleito de uniformização de jurisprudência, previsto no artigo 476 do Código de Processo Civil, possui caráter preventivo, e não recursal. Não pode, portanto, ser…

repelido pelo Juízo. Ausência de causa de pedir e pedido Conforme disciplina o art. 282 do CPC, os elementos da petição inicial são: Endereçamento; Qualificação das partes; Causa de pedir (próxima e remota) e Pedido, no caso em questão, tem-se que o Reclamante deixa de apresentar causa de pedir e pedido propriamente dito em alguns dos tópicos de sua exordial, contrariando assim o que dispõe o art. 282 do CPC. No tópico “DANOS MORAIS”, o Reclamante pede indenização por danos…

MÉDICA NO PROCESSO DO TRABALHO Chrystian Sobania Wowk1 Antonio Assad Mansur Neto 2 Introdução: Ao iniciarmos o presente trabalho, destaquemos como essência e foco principal de nosso estudo, o artigo 420 e seguintes do Código de Processo Civil - CPC, notadamente sob o prisma da prova pericial médica, dispositivos legais de plena aplicação ao processo trabalhista, tal como preconiza o artigo 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. A prova pericial lugar quando certos…

intimações (art. 39, inciso I, do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, com fundamento no art. 114, inciso I, da Constituição Federal – CF – e art. 840 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, à presença de Vossa Excelência, preenchidos os requisitos do art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, bem como do §1º, do art. 840, da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo procedimento Sumaríssimo, conforme disposto no art. 852-A até…

artigos 2º, I; 5º, V, e 30 da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Lei Complementar n. 478/86. Pertinente a transcrição da ementa do Recurso Especial n. 5.444-0/Maranhão, relatado pelo Ministro Américo Luz, julgado em 17.10.94: "Processual Civil. Execução. Citação. Nulidade. Nula é a citação da Fazenda praticada em discordância com o preceituado no artigo 730 do CPC. Inválida a citação feita na pessoa de quem não tem poderes para recebê-la." 3. Execução…