Adimplemento e a Extinção das Obrigações

Adimplemento e extinção das obrigações Arts. 304-333

Características do adimplemento
 Adimplemento e função da obrigação
 Características
 Voluntariedade
 Deve ser efetuado esponteneamente pelo devedor. Havendo coerção do credor (art. 580, CPC), fica-se diante do inadimplemento.
 Exatidão
 Prestação tem de ser realizada no tempo, local e forma ajustados, tendo-se, caso contrário, o inadimplemento.
 Licitude
 Além do cumprimento da prestação principal, deve observar os deveres anexos oriundos da boa-fé objetiva, a fim de afastar a configuração do abuso de direito nos termos do art. 187.

Requisitos subjetivos do adimplemento
 Quem paga – Solvens
 Devedor
 Em regra, é quem promove o pagamento
 Há uma duplicidade de interesses – Credor deseja a prestação, devedor pretende desonerar-se do débito
 Terceiro interessado (art. 304, caput)
 Qualquer

interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor
(pagamento em consignação/pagamento com sub-rogação)
 Sub-roga-se no direito do credor (art. 346, III)
 Exemplos de terceiro interessado: Fiador, avalista, subinquilino

Requisitos subjetivos do adimplemento
 Terceiro não interessado (Art. 304, parágrafo único; art. 305)
 Não

possui interesse jurídico-econômico em resgatar o débito, havendo, usualmente, um interesse moral ou afetivo
 Exemplo de terceiro não interessado Amigo, parente
 Pode agir de duas formas: o A) Paga em nome e conta do devedor:
• Doação incondicional
• Solvens extingue a dívida, sem direito a reembolso

o B) Paga em nome próprio (art. 305)
• Tem direito ao reembolso do que pagou, sem, contudo, sub-rogar-se na posição do credor originário
• Não tem direito a cláusula penal, perdas e danos ou outros acréscimos
• Só pode cobrar a dívida paga não vencida na data de seu vencimento
(art. 305, parágrafo único)

Requisitos subjetivos do