formas de adimplemento

Conforme visto no livro do professor Paulo Lobo, as situações jurídicas voluntárias ou legais produzem efeitos semelhantes aos do adimplemento no tocante à “extinção da dívida, à liberação do devedor e a satisfação do credor”, são eles: a consignação em adimplemento, o adimplemento com sub-rogação, a imputação do adimplemento, a dação em adimplemento, a compensação e a confusão. Todos considerados no código civil como adimplemento, por estarem contidas no código civil entre as situações jurídicas tidas como modo de adimplemento, por produzirem efeitos semelhantes, a novação e a remissão da dívida, são questionadas por alguns juristas por extinguirem a dívida e liberar o devedor, mas não satisfazer o credor. Seriam, segundo Paulo Miranda, mais bem denominadas “modos de extinção não necessariamente satisfativos”. Porém por razões didáticas os mesmos foram enquadrados no mesmo gênero de modos eventuais de adimplemento pelo professor Paulo Lobo.
1. Consignação em adimplemento
É o depósito da coisa devida à disposição do credor, quando houver dificuldade para devedor em adimplir a dívida e dela liberar-se. Pode ser a coisa devida um bem móvel ou imóvel, dinheiro, ou coisas incorpóreas (direitos autorais, patrimônio) importando unicamente que tenha valor. A consignação em adimplemento extingue a obrigação e não somente a dívida, mas a consignação não é adimplemento, substitui o adimplemento.
O depósito não é apenas feito de forma judicial, o direito brasileiro admite que seja feito de forma extrajudicial, através dos estabelecimentos bancários oficiais, quando se tratar de dívida de dinheiro. A consignação atende à necessidade de facilitar o adimplemento pelo devedor. O pagamento por consignação consiste no depósito judicial da coisa devida, realizado pelo devedor nas hipóteses do art. 335cc, de modo que não há outra hipótese de consignação, e só é possível nas obrigações de dar, pois não se pode depositar um serviço (obrigação de fazer) ou uma omissão