Art 478 Do Cpc

incorreu em omissão. Todavia, em que pesem os argumentos trazidos pelo Nobre Procurador da Embargante, não merecem acolhida os declaratórios ora impugnados, pois: a uma, não são cabíveis Embargos de Declaração quando não preenchidos os requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil, opostos apenas com nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, inclusive com citação de documentação; e, a duas, não há qualquer equívoco/omissão no bojo do v. acórdão embargado, como se passa…

interpretação será a favor do adquirente do plano, favorecendo-o como consumidor. Não obstante é a linha refletiva que tem o STJ no Resp 435241/SP, e analogicamente o TJ/SP com acórdão Registro: 2011.0000251162. Contudo, assim como o (art. 423, CC), tem a mesma visão o (art. 47) do Código de Defesa do Consumidor no qual faz menção: “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. A função social do contrato é o equilíbrio social, frente às…

tribunal um pronunciamento prévio a respeito de determinada tese jurídica, discutida no processo em julgamento, sobre a qual há divergência. É indispensável que no tribunal haja julgamentos conflitantes a respeito dela. De acordo com o disposto no art. 476, o incidente pode ser suscitado por qualquer juiz que integre o tribunal, quando verificar a existência de divergência, ou quando no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que lhe haja dado outra turma, câmara, grupo de…

representantes legais, conforme instrumento procuratório em anexo (Anexo I), que receberá intimação no seu escritório profissional situado na Rua 3, n. 230, Centro, nesta Capital, com fundamento no artigo 10, II, b. ADCT/CF/88, art. 840, § 1.º, da CLT, e os arts. 273 e 461 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face da EMPRESA CASAS RAMOS LTDA., CNPJ n. 2893475498, estabelecida à Rua Libero Badaró, n. 1.530, Centro, nesta Capital, pelos…

MAIOR DE 60 ANOS (ART. 71 DA LEI FEDERAL N. 10.741/03) AUTOR, CEP 32010-630, adiante denominado simplesmente como AUTOR , vem à honrosa presença de Vossa Excelência, por seu advogado que a esta subscreve, procuração em anexo, propor, perante Vossa Excelência, com fulcro arts. 173, par. 4º – III da Constituição Federal de 1988, c.c. os arts. 4º, inc. III, 6º, inc. V, 51,inc. IV e par. 1º da Lei 8.078/90(Código de Defesa do Consumidor) e art. 12, inc. VI, do Decreto 2.181/97 e art. 4º…

faz na espécie CONTESTAÇÃO – com DENUNCIAÇÃO À LIDE ao pedido de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS, proposto pelo senhores,CHICO CHICÃO. e, CHICA CHIQUINHA,ambos devidamente identificados na peça inicial, defesa que se propõe com fundamento no art. 297, 300 e 75 ambos do mesmo diploma processual, bem como, pelas razões logo expostas: EM PROLOGOS Os autores ingressaram em juízo pleiteando por Danos Matérias e Morais em face da requerida, narrou o fato que…

O ATUAL CPC O atual Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002) encontra-se em vigor desde 11 de janeiro de 2003, após o cumprimento de sua vacatio legis de um ano. * | História Antecedentes Clóvis Beviláqua, autor do projeto do Código Civil de 1916. Nascimento- nasceu no dia 4 de outubro de 1859, nasceu em Viçosa do Ceara- CE Morte- morreu em 26 julho de 1944 aos 84 anos no Rio de Janeiro Nacionalidade- Brasileiro Conjuge- Amelia de Freitas…

determinado ou determinável e previsto em lei. Tendo como pressuposto, a ideia da reserva mental ser uma simulação, só que de maneira unilateral, podemos dizer que esta reserva terá o mesmo tratamento jurídico que a Simulação. Como expresso no Caput do Art. 167 do Código Civil Brasileiro: “É nulo o negocio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou se válido for, na substância e na forma.” Deste modo comparamos que, a reserva mental e a simulação, tratam-se de vícios…

Gonçalves Júnior, brasileiro, solteiro, aposentado, RG: 1.234.123, SSP/SC, CPF: nº 098.345.789-02, residente domiciliado na Rua Nova Iguaçu125, Palhoça/SC, vem ante Vossa Excelência por intermédio (procuração em anexo), com endereço no Art. 478 do CC e do Art. 282 do CPC, propor: AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA Dos Fatos: O autor alega que possui desde a data da compra 10/03/1999 do terreno, na posse mansa e pacífica do bem com justo título de boa-fé,…

O Código Civil disciplinou o contrato da seguinte forma: a) Título V - Dos contratos em Geral, subdividido em dois capítulos: Capítulo I - Das Disposições Gerais (arts. 421 a 471) e Capítulo II - Da extinção dos Contratos (arts. 472 a 480). b) Título VI - Das Várias Espécies de Contratos, subdividido em vinte capítulos (arts. 481 a 853. Vale referir que alguns contratos importantes não foram disciplinados pelo CC, como os contratos bancários, o factoring e o leasing, . 3.…