Peça trabalhista reintegração ao trabalho gestante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA __ VARA DO TRABALHO DE GOIANIA-GOIAS

MARINA JOSÉ DA SILVA, brasileira, casada, R.G. n. 43535 DGPC/GO, CPF n. 4365243872, residente na Av. Acre, n. 320, Centro, nesta Capital, vem, por meio de suas representantes legais, conforme instrumento procuratório em anexo (Anexo I), que receberá intimação no seu escritório profissional situado na Rua 3, n. 230, Centro, nesta Capital, com fundamento no artigo 10, II, b. ADCT/CF/88, art. 840, § 1.º, da CLT, e os arts. 273 e 461 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face da EMPRESA CASAS RAMOS LTDA., CNPJ n. 2893475498, estabelecida à Rua Libero Badaró, n. 1.530, Centro, nesta Capital, pelos seguintes motivos de fato e de direito adiante transcritos: I - DOS FATOS A reclamante foi contratada por prazo indeterminado pela Empresa Casas Ramos Ltda. em 12 de março de 1998, para exercer a função de secretária, com carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, conforme contrato de trabalho e carteira profissional de trabalho, em anexo (Anexo II), tendo sido a mesma dispensada sem justa causa no dia 12 de agosto de 2011, recebendo o aviso-prévio trabalhado e demais verbas rescisórias. Em 14 de maio de 2011, a reclamante recebeu o resultado de exame laboratorial (Anexo III) atestando que a mesma estava grávida, com aproximadamente 08 semanas de gestação. Fato que fora comunicado ao representante legal da Empresa Casas Ramos Ltda., bem como aos demais empregados e empregadores, no dia 21 de maio de 2011, conforme depreende-se da Ata de Reunião mensal da empresa (Anexo IV). Em 12 de agosto de 2011, enquanto, normalmente, cumpria suas obrigações trabalhistas, e inobstante estar no 5º (quinto) mês de gestação, a reclamante teve seu contrato de trabalho rescindido, recebendo as verbas rescisórias calculadas com base no salário de R$ 800,00 (oitocentos reais), maior remuneração por ela percebida: aviso-prévio, férias integrais