Art 478 Do Cpc

desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, conforme dispõe o artigo6. °, V, do Código de Defesa do Consumidor. 14. O artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece: Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: _____________________________________________________________________________ 4ALEXANDRE JOSESOARESNETO ADVOGADO (...) V – a modificação das cláusulas contratuais que estabelecem …

da identidade nº 8796042 e do CPF Nº 098.675. 478-22, residente na Rua Padre Inglês, Nº 121, Boa Vista, nesta cidade, por sua advogada, legalmente constituída, conforme instrumento procuratório anexo (Doc. I), com escritório profissional na Av. Engenheiro Domingos Ferreira, 2574, CEP – 51.020-030, Boa Viagem, nesta cidade, onde receberá intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos Art. 282 do CPC, Art. 183 CF/88, Art. 1.240 do Código Civil e nos artigos…

onerosidade excessiva está expressamente prevista nos arts. 478 a 480 do Código Civil, no seguintes termos: “Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Art. 479. A resolução poderá ser…

extraordinário onde o contrato se torne muito oneroso para uma das partes, podendo assim pedir sua revisão ou sua resolução. Ainda, além desse fato extraordinário, segundo a teoria da imprevisão, também é necessário que tal fato seja imprevisível. O artigo 478 do Código Civil dispõe: “Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com a extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e…

TRABALHO Ação cominatória, cujo objetivo é exigir de outrem que se abstenha de ato ou preste fato dentro de determinado prazo, a teor do art. 287 do CPC. Desse modo, o empregador deveria ajuizar demanda pleiteando homologação judicial do Termo de Rescisão Contratual. Sérgio Pinto Martins (Direito Processual do Trabalho. 18ª Ed. – São Paulo : Atlas, 2002, p. 478), a propósito do tema, ora em análise, entende imprescindível o ajuizamento de demanda: “Se o empregador não utilizar tal…

Referir 193 CLT ART. 193 §1 assegura adicional de 30% sobre o salario referir sumula 191 , Sumula 132, I, TST o adicional integra ART 195, §2 CLT E Sumula 453 (antiga oj 406) Kit Juros - art. 39, §1, Lei 8177/91, art. 15 da Lei 10192/01 + art. 883 CLT grifar: da data em que for ajuizada a reclamação Súmula 439 marcar as leis no art e na súmula Kit Adicional noturno 73 CLT "caput" grifar 20% + CF 7, IX + OJ 259 Art. 73 §1 grifar 52' e 30'' Art. 73 §2 22h as 05 + Sum 60, I Art. 73…

contratar: É a aptidão específica para exercer determinado direito. A lei determina se a pessoa tem ou não legitimação. 3) Idoneidade do objeto: Refere-se ao objeto mediato do contrato, que deve ser lícito, possível, determinado ou determinável. Art. 104. C.C Elementos intrínsecos. (Requisitos) 1) Licitude do objeto: A lei pode ou não fixar o objeto do contrato. Quando a lei concede plena liberdade para contratar, as partes conferem nome ao contrato, denominado este de inominado e…

ato de vontade em que se exteriorizou o contrato para buscar a vontade real. Isto já foi explicado na aula passada (princípio do consensualismo, art. 112). b) senso médio: o intérprete deve se colocar no lugar das partes e raciocinar como faria o homem médio, ou seja, a generalidade da população, sem extremos, sem radicalismos, de acordo com os costumes (art. 113). O senso médio é a sensatez, equilíbrio, razoabilidade, que só vem com estudo e com o tempo. c) fim econômico: todo…

pagamento em banco oficial o valor devido da rescisão do contrato de trabalho, ou se preferir, depositar em juízo. Tal procedimento se deve no sentido do empregador se proteger da multa pelo atraso do pagamento das verbas rescisórias previstas no art. 477, § 8º da CLT. Tamanho do Texto + | tamanho do texto - Ex: Caso EX-GERENTE SE ISENTA DE JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO Fonte: TST - 15/03/2011 - Adaptado pelo Guia Trabalhista Mesmo com mais de 30 dias de faltas seguidas…

é certo. A prova não tem por fim criar as certezas do fato, mas a convicção do juiz sobre tal certeza. Por isso seria mais correto afirmar que o objeto da prova é constituído pelas alegações das partes a respeito dos fatos. 5) Nos termos do art. 333, CPC, quais fatos cabe ao Autor e quais cabe ao Réu provar? Comente (406/407) R: O ônus da prova incumbe ao autor , quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do…