Art 478 Do Cpc

ofende a coisa julgada. Antes da edição da súmula, a liquidação da sentença era definida como o processo autônomo e necessário para determinar o valor ou individuar o objeto da condenação de uma sentença ilíquida, conforme previsão do antigo art. 603, do CPC. Hoje, constitui fase do processo de conhecimento, um procedimento incidental. A liquidação, atual, pretende definir o quantum da execução sem rediscutir a lide. Diante disso surgiram várias divergências em relação a ofensa da coisa…

de um instrumento denominado recurso, a fim de que a decisão do juízo inferior seja reexaminada, diminuindo, em regra, a margem de erro e de injustiça. Isso se dá em virtude do princípio do duplo grau de jurisdição. A Constituição Federal de 1988, art. 5º, inc. LIV, não prevê o princípio do duplo grau de jurisdição, é consectário direto do princípio do devido processo legal , segundo a doutrina mais balizada. Outra justificativa é o caráter constitucional, implícito, do referido…

entre os incidentes recursais os resultantes da inadmissão de recursos, da interposição de recurso adesivo e a declaração de inconstitucionalidade e a uniformização da jurisprudência. O instituto da uniformização da jurisprudência, disciplinado nos arts. 476 a 479, tem por objetivo minorar os males das decisões díspares e até conflitantes em causas que versam sobre a mesma tese jurídica. Instauração do Incidente. Conceito: Consiste num incidente processual, cabível nos julgamentos…

entre os incidentes recursais os resultantes da inadmissão de recursos, da interposição de recurso adesivo e a declaração de inconstitucionalidade e a uniformização da jurisprudência. O instituto da uniformização da jurisprudência, disciplinado nos arts. 476 a 479, tem por objetivo minorar os males das decisões díspares e até conflitantes em causas que versam sobre a mesma tese jurídica. Instauração do Incidente. Conceito: Consiste num incidente processual, cabível nos julgamentos…

Processo Civil, com vistas às seguintes indagações: 01 – A quem compete a arguição deste incidente recursal? Resposta: O incidente pode ser suscitado por qualquer juiz que haja de votar no julgamento (art. 476, caput, CPC) ou pela parte (recorrente ou recorrido, parágrafo único do art. 476). Juízes impedidos/suspeitos ou que não têm voto não podem suscitar o incidente. O MP atuando na qualidade de parte pode suscitar o incidente. Se o MP custos legis recorreu da sentença,…

Uniformização de Jurisprudência Art. 476 a 479 CPC (Em alguns casos tais questionamentos são feitos através de recurso, interpostos pela própria parte visando defender seus direitos, que acredita estar afetado por determinada divergência de entendimento. Em alguns casos tais questionamentos são feitos através de recurso, interpostos pela própria parte visando defender seus direitos, que acredita estar afetado por determinada divergência de entendimento. De acordo com o art. 476 do CPC,…

atribuição do Presidente do STJ homologar sentenças estrangeiras e conceder exequátur às cartas rogatórias. Porém, havendo contestação, o processo será submetido a julgamento da Corte Especial do STJ e distribuído a um dos Ministros que a compõem (arts. 2º e 9º, § 1º, da Resolução n. 9/STJ de 4/5/2005). B) Explique quais são os requisitos necessários para que uma Sentença Estrangeira seja homologada pelo Poder Judiciário Brasileiro. R: a) Haver sido proferida por autoridade…

COMARCA DE JUIZ DE FORA – MG APARÍCIO, brasileiro, casado, engenheiro, RG, CPF, residente à Rua das Camélia nº 200, Belo Horizonte, MG, vem por meio de seu advogado, com endereço profissional à (endereço completo), para fins do art. 39 l do CPC, a este juízo propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito ordinário, em face de ANTONIO, português, empresário, casado, RG, CPF, residente à rua das Rosas, Juiz de Fora, MG, pelas razões de fatos e direito que…

CLEVE KUSTER E OUTRO(S) VOTO-VISTA A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI: Cuida-se de embargos de declaração nos embargos de declaração, interpostos por ALDA PEREIRA PASSOS e outros contra julgamento da 2ª Seção, realizado nos termos do art. 543-C do CPC. Ação: de responsabilidade obrigacional securitária, ajuizada pelos embargantes em desfavor da CAIXA SEGUROS S.A. e distribuída perante a Justiça Estadual, reclamando indenização por problemas de solidez em imóvel adquirido pelo…

UNIFORMIZADORA. No nosso ordenamento jurídico contemporâneo, as súmulas não são elaboradas mediante um processo autônomo, mas resultam de um procedimento singular de uniformização de jurisprudência. Vejamos o artigo 479 do Código de Processo Civil: Art. 479. O julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência. As súmulas, portanto, representam a formalização pelos…