Direito

INTRODUÇÃO
Alguns incidentes processuais são exclusivos dos julgamentos em tribunal. O presente trabalho vem abordar dois incidentes bastante conhecidos e relevantes: o incidente de declaração de inconstitucionalidade, e o incidente de uniformização de jurisprudência, ambos previstos no CPC sendo o primeiro abordado nos arts 480-482 e o segundo nos arts 476-479. Apesar de serem bastante parecidos em sua estrutura procedimental com as características gerais comuns, apresentam peculiaridades que devem ser observadas e estudadas separadamente.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Sabe-se que a Constituição Federal é a Carta Magna de nosso ordenamento jurídico, colocando-se acima de todas as outras normas. Como acontecem nos demais ramos do direito, é necessário um meio para o controle da constitucionalidade da lei.
Esse controle é feito através da via judicial, por dois diferentes meios: o controle concentrado e o controle difuso. A declaração de inconstitucionalidade faz parte do controle difuso, que pode ser exercido por qualquer órgão jurisdicional como uma questão prejudicial ao processo instaurado.
De acordo com Alexandre Freitas Câmara (2008)
No controle difuso, como facilmente se deduz não se declara a inconstitucionalidade (ou a constitucionalidade) da norma, mas tão somente dela se conhece. Isto porque, sendo a questão constitucional mera prejudicial, não integra a mesma o objeto do processo, não sendo, pois objeto de julgamento pelo juízo. Caberá ao órgão jurisdicional, neste tipo de controle, conhecer da questão constitucional e, em considerando inconstitucional a norma analisada, deixar de atuá-la, afirmando por que o faz na motivação de sua decisão.
Este incidente de inconstitucionalidade está previsto nos arts. 480 a 482 do Código de Processo Civil, e será instaurado toda vez que uma norma ou lei for questionada perante os órgãos fracionários do tribunal.
Preceitua o art. 97 da Constituição Federal,