Ação anulatória

AÇÃO ANULATÓRIA

1. Ação anulatória em matéria tributária.

Conforme entendimento de Hugo de Brito Machado Segundo, “a ação anulatória nada mais é que uma ação de conhecimento de rito ordinário, movida com o propósito de se obter uma tutela jurisdicional que implique o desfazimento do ato administrativo do lançamento por conta de nulidade nele verificada”. (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 6ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 392) Machado Segundo aduz ainda que “a nulidade do lançamento pode dizer respeito a questões substanciais (inexistência de obrigação tributária) ou formais (incompetência da autoridade lançadora, vícios no procedimento ou no processo administrativo).” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 6ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 392)

A previsão da ação anulatória encontra-se no artigo 38, da Lei nº 6.830/80, que estabelece in verbis:

“Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.”

O parágrafo único do mencionado artigo, aduz, ainda, que a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.

A ação anulatória em matéria tributária é uma modalidade processual é posterior à constituição da obrigação tributária, tendo por objetivo principal a anulação do lançamento tributário, sendo cabível antes ou no curso da execução fiscal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:

“IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a ação executiva em curso