Ação anulatória

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara da Comarca de ___,

Nome, inscrita no cadastro nacional das pessoas jurídicas sob o número ____, inscrição estadual número ___, com sede e domicílio ____, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado (procuração anexa), com fulcro nos artigos 38 da Lei 6830/80 e 273 do Código de Processo Civil, propor Ação Anulatória de Debito Fiscal com pedido de Tutela Antecipada, em face de ____, com base nas razões de fato e de direito que passa a expor:

I- Dos fatos

A Ré promoveu o lançamento do crédito tributário relativo ao IPI, considerando que o valor apurado e recolhido pela Autora foi menor que o efetivamente devido. Sobre o lançamento, não houve discordância da Autora na fase administrativa, correndo o processo à sua revelia. Nos demonstrativos elaborados pela autoridade fiscal, não constam discriminados os dados, os documentos e os valores considerados pela autoridade fiscal competente, deixando dúvidas quanto à liquidez do crédito exigido de ofício.

II- Do direito

Estabelece o Artigo 2⁰, §5⁰, da Lei 6830/80 que:

“O termo de inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I – o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV – a indicação se for o caso, de estar à dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V – a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.” Ocorre que nos demonstrativos elaborados pela Ré, não constam discriminados os dados, os documentos e