açaõ anulatoria

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara Civel da Comarca de GO

DISTRIBUIÇÃOPOR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO Nº: ________________

__________________________, pessoa juridica de direito privado CNPJ /MF ___________________situada na rua ______________________________________ vem respeitosamente, à ínclita presença de V. Exa, por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO contra KENIA CRISTINA BELEM, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE : Necessário frisar, que houve o deposito do valor do principal da dívida, eis que os juros e correção monetária estão sendo aqui questionados.

I - DA PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA:

Inicialmente cabe destacar que a perda do prazo para opor embargos não induz a preclusão na ação anulatória. Parte da doutrina entende que após o lapso temporal de 30 dias, contados da intimação da penhora, opera a preclusão, também, para a ação anulatória.

Partindo do pressuposto que o prazo para opor embargos à execução é um fenômeno interno do processo executivo, os efeitos de sua preclusão não podem irradiar sobre outras ações previstas na legislação, notadamente na ação anulatória.

Acerca do tema, Carlos Erminio Allievi em oportuno estudo, assim consigna:
“CHIOVENDA, há muito afirmou que a preclusão ‘opera esclusivamente nell’interno Del processo, nel quale essa si verifica’.

O devedor tem o direito de optar pela ação que melhor atender suas necessidades. Ao executado é dado o direito de escolha. Não há uma obrigação de optar-se por esta ou aquela ação, mas uma faculdade. Admitir-se que a preclusão, nos