Ação anulatória
Distribuição por Dependência
Processo nº: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
(Qualificação completa: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos e endereço), agora requerente, por seu advogado que esta subscreve, conforme documento de procuração anexo aos autos (doc. XXX), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na legislação pátria em vigor, propor a presente ação anulatória p/ desconstituição de adjudicação c/ pedido liminar em face de (qualificação completa: pessoa jurídica, de direito público ou privado, inscrita no CNPJ sob nº XX, com sede na _____) agora requerida, pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas:
(narrar o caso concreto)
Exemplo:
I – DOS FATOS
O requerente manteve durante um tempo relacionamento amoroso com a genitora do requerido, o que resultou na sua gravidez e consequentemente no nascimento de um filho.
O requerido, representado pela genitora, propôs ação de alimentos que tramitou nesta Vara sob o nº ______.
Decorridos alguns meses, nos quais o requerente estava cumprindo o pagamento do quantum designado pelo juízo, por motivos sérios de saúde, não pode mais exercer a profissão e ficou desempregado, estado no qual se encontra nos dias atuais.
Diante disso, o requerente apresentou ação revisional de alimentos que recebeu o nº ______, que restou infrutífera.
O requerido solicitou a adjudicação do imóvel do requerente, que decorreu de sentença proferida nos autos do feito _____ (doc. XXX).
II – DO DIREITO
De acordo com o art. 486 do Código de Processo Civil, os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral.
Quando há um só pretendente, o que se figura nos autos, a adjudicação reputa-se perfeita e acabada com a
assinatura do auto, e, nessa hipótese, não há sentença de adjudicação, tanto que,