Acordão
4512 palavras
19 páginas
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.195.524-5, DE ASSAÍ – VARACÍVEL E ANEXOS.
AGRAVANTE : SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
S/A
AGRAVADOS : JOASIR LUIZ DOS SANTOS E OUTROS
RELATOR
: DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE
SECURITÁRIA.
DISCUSSÃO
ACERCA
DA
COMPETÊNCIA.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA
DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO
PREENCHIMENTO
DOS
REQUISITOS
SUPERIOR
TRIBUNAL
PROCESSO
REPETITIVO.
PROVISÓRIA
DE
JUSTIÇA
ART.
EXIGIDOS
EM
543-C
633/2013.
PELO
INCIDENTE
DO
CPC.
DE
MEDIDA
INAPLICABILIDADE.
RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
PARA APRECIAR E JULGAR A CAUSA. CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. APLICAÇÃO AO CASO. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA.
MANUTENÇÃO.
INVERSÃO CONTUDO QUE NÃO
IMPLICA EM INVERSÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO DA PROVA
PERICIAL.
REQUERIMENTO
BENEFICIÁRIA
DE
DA
PARTE
ASSISTÊNCIA
AUTORA
JUDICIÁRIA
QUE
É
GRATUITA.
REALIZAÇÃO DA PROVA A SER DIRIMIDA DE ACORDO COM
CASO CONCRETO. MAGISTRADO QUE DEVE DILIGENCIAR
PRIMEIRAMENTE
SE O PERITO ACEITA O ENCARGO E
RECEBER OS HONORÁRIOS AO FINAL, PELO VENCIDO.
OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS INSERTAS NO ARTIGO 3º, V E
ARTIGO 11 DA LEI 1.060/50. AFASTAMENTO DO ENCARGO
ATRIBUÍDO
À
AGRAVANTE.
RECURSO
PARCIALMENTE
PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE
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Agravo de Instrumento nº 1.195.524-5
fls. 2
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de
Instrumento nº 1.195.524-5, da Vara Cível E Anexos de Assaí, em que é agravante Sul América Cia Nacional de Seguros S/A e são agravados Joasir Luiz dos Santos e Outros.
I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto