Uniformização de jurisprudencia e homologação de sentença estrangeira

INTRODUÇÃO

O presente estudo refere-se, em linhas gerais, à importância, à função da uniformização de jurisprudência no ordenamento jurídico brasileiro, e também sobre a Homologação de Sentença Estrangeira no nosso ordenamento.
A uniformização jurisprudencial é muito importante. Porque a jurisprudência padronizada resulta na confiança da sociedade quanto aos seus direitos. Diminui, portanto, a provocação do Poder Judiciário, uma vez que já se conhece, em abstrato, a possibilidade de obtenção da tutela jurisdicional pretendida.
Considerando uma demanda já ajuizada, igualmente, a existência de pacífico entendimento jurisprudencial acerca da matéria litigiosa constitui um sólido embasamento à decisão do juiz monocrático.
Já a Homologação de Sentença Estrangeira trata-se da atribuição de valor jurídico aos atos praticados no estrangeiro que visa constituir o princípio internacional de respeito mútuo entre os Estados, aplicando em um país o que se consolidou em outro sistema jurídico. Atentando-se é claro as peculiaridades existentes nas diferentes ordens jurídicas vigentes nos países estrangeiros e nos recepcionantes. Se por um lado o que se deseja é conferir o máximo de efetividade ao direito adquirido fora do Estado nacional, por outro esta efetividade sempre estará condicionada às Leis locais.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

CONCEITO
Trata-se de instrumento processual que visa a uniformidade de interpretação do direito num determinado tribunal, preservando assim a unidade do direito, e só poderá ser suscitado em grau de recurso ou nos processos de competência originária do tribunal. A uniformização de jurisprudência tem a finalidade de evitar a prolação de decisões divergentes num mesmo contexto, a respeito do mesmo assunto.
Segundo Alexandre Câmara, a uniformização de jurisprudência é um incidente processual, através do qual se suspende um julgamento no Tribunal, a fim de que seja apreciado, em tese, o Direito aplicável à hipótese