Analise da pec-478/2010 e alteração do art. 7º da cf/88, pela emenda constitucional nº 72/2013.

DIREITO DO TRABALHO ACADÊMICO: Analise da PEC-478/2010, destacando as alterações do Art. 7º da CF/88, bem como os aspectos positivos e negativos. Emerson Geovane do nascimento egnitz@hotmail.com. ANALISE DA PEC-478/2010 E ALTERAÇÃO DO ART. 7º DA CF/88, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2013. Diante do que dispunha a nossa Carta Magna, no paragrafo único de seu artigo 7º, ao trabalhador domestico eram restritos a 9 (nove), dos 34 (trinta e quatro) incisos com direitos e garantias disponíveis aos trabalhadores urbanos e rurais. Ao rol dos nove incisos do referido artigo, que nossa Constituição “Democrática e resguardadora dos Direitos Fundamentais”, outrora assegurava aos trabalhadores domésticos(a), agora de imediato pelo menos mais 7 (sete), dos 34 (trinta e quatro) foram incorporados aos direitos e garantias dos domésticos(a) somando 16 (dezesseis) novas garantias. A proposta da PEC – 478-A/2010, é a revogação do paragrafo único do referido artigo, corrigindo erro que segundo a deputada Benedita da Silva é resquício dos tempos da escravidão. Os legisladores originários ao elaborarem o paragrafo único do artigo 7º, que delimitou os direitos e colocou os domésticos como trabalhadores de segunda classe, ou segunda categoria, e afastou deles o principio da isonomia em relação aos demais trabalhadores. O conceito de trabalhador domestico, já é uma afronta aos direitos humanos e a dignidade do cidadão ou cidadã. Diz o Art. 1º da Lei nº 5.859/72, que…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS SOCIAIS - DTCS COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL II - 6º PERÍODO DOCENTE: TOURINHO DISCENTE: VIANA CONSIDERAÇÕES ACERCA DO INCISO I, DO ART. 478 DO CPC. Introdução O presente estudo tem por escopo discutir a aplicação e constitucionalidade do artigo 478 do Código de Processo Penal após o advento da Lei 11.689/08. A reforma do Código de…

Prevista nos artigos 478 a 480 do Código Civil, a teoria da imprevisão justifica a resolução ou a revisão de um contrato caso ocorra um acontecimento superveniente e imprevisível que desequilibre a sua base econômica, impondo a uma das partes obrigação excessivamente onerosa. Referida teoria mitiga o princípio da força obrigatória dos contratos. São elementos da teoria da imprevisão: a) Superveniência de um acontecimento imprevisível; b) Alteração da base…

preservação da autonomia privada é um dos exemplos da função social dos pactos, constante de forma inteligente no Enunciado 360 do CJF da IV Jornada de Direito Civil. 3 Diante disso, vale ressaltar a importância do papel social da revisão judicial dos contratos, devendo ser analisada com base no Novo Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Deve-se assinalar que a grande maioria dos contratos é de consumo, portanto são regulados pela Lei 8.078/1990. Neste artigo iremos…

20/12/66.  Até o advento da Lei. 5.107 todos os trabalhadores eram automaticamente protegidos pela indenização do Art. 478, CLT. Art. 478 da CLT • Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses. ESTA ERA A REGRA QUE VIGORAVA PARA TODOS OS TRABALHADORES ANTES DO ADVENTO DA LEI DO FGTS. Lei: 5.107/66  Após a criação da lei do FGTS…

CIVIL Art. 421: a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, Constitui cláusula geral a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do Contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito. Art. 421: a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, Constitui cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato, Assegurando trocas úteis e justas. Art. 421: a função social do contrato,…

DIREITO DE ARREPENDIMENTO NULIDADE ABSOLUTA Espécies de nulidade: nulidade absoluta (arts. 166 e 167)  contrato nulo => extinção do contrato nulidade relativa ou anulabilidade (art. 171 e outros)  Contrato anulável => não extingue o contrato FT: “O plano da existência está embutido no plano da validade” (2012’, p. 309). CLÁUSULA RESOLUTIVA ( arts. 474-475) Espécies: Cláusula resolutiva expressa  Previsão de evento(s) futuro(s) e incerto(s) [=condição] como causas de extinção…

Maria Inês Gerardo – www.mariainesgerardo.com.br SISTEMA DE INDENIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) Aula 9 – Indenização do tempo de serviço. Sistema do FGTS 1 DIREITO DO TRABALHO II Profª.: Maria Inês Gerardo – www.mariainesgerardo.com.br EVOLUÇÃO HISTÓRICA 1943 – A CLT concedeu estabilidade no emprego após 10 anos de trabalho para todos os empregados (art. 492, CLT) e indenização por tempo de serviço no caso de rompimento do contrato pelo empregador sem justa…

unpredictability ; civil contracts ; applicability. 1. INTRODUÇÃO A pesquisa tem por intuito estudar a aplicabilidade da teoria da imprevisão nos contratos civis considerando-se que, de acordo com o direito brasileiro existe a possibilidade de revisão do contrato, ou seja, de se alterar o que foi pactuado pelas partes. Durante muito tempo a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) foi tida como um princípio absoluto, o qual obrigava os contratantes a cumprir o…

128 DO CÓDIGO PENAL E POSSÍVEIS COMPLEMENTOS DO PROJETO DE LEI 478/07 PROJETO DE PESQUISA UFMS/CPAN/Corumbá/MS 2014 CAMILA DE ARRUDA AMARAL FRANCILENA SENNA DE PAZ PRADO ARTIGO 128 DO CÓDIGO PENAL E POSSÍVEIS COMPLEMENTOS DO PROJETO DE LEI 478/07 Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Introdução à Metodologia de Pesquisa do Curso de Direito da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul…