Art 478

e da boa-fé estão expressos nos artigos 421 e 422 do CC, já o princípio do equilíbrio econômico está disposto em vários artigos do presente Código, como exemplo: art. 157, que versa sobre lesão, art. 317 sobre o pagamento, assim como os arts. 478 a 490 tratam da onerosidade excessiva, arts. 620 e 625, II sobre empreitada e do seguro art. 770 parte final. Mas não só o Código Civil trata da matéria, assim, como Código de Defesa do Consumidor, Lei de Licitações, Lei de Locação e outros. O…

exigência decorrer da natureza do contrato”. Assim, se por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, uma parte violar direito e causar dano à outra, ainda que exclusivamente moral, cometerá ato ilícito, ficando obrigada a repará-lo (arts. 186 e 927, CC). Não se pode confundir a negociação preliminar com a proposta. Pela primeira uma parte apenas se mostra interessada na realização de um contrato sobre um determinado negócio, analisando, estudando e discutindo os termos e…

diferente da realidade contratual, que existia no momento em que as vontades foram manifestadas. Não obstante, devido a tais mudanças, o contrato pode se tornar excessivamente oneroso para uma das partes, com base neste entendimento, menciona o art.478, CC: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o…

sendo para uns digna de aplauso ou apologia, mas que, segundo outros doutrinadores, seu aparecimento é pouco inovador, entendendo-o até como um grave retrocesso. No Código Civil de 2002, o instituto está previsto nos artigos 478, 479 e 480, ‘in verbis’: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos ex- traordinários e imprevisíveis,…

onerosidade excessiva está expressamente prevista nos arts. 478 a 480 do Código Civil, no seguintes termos: “Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Art. 479. A resolução poderá ser…

parte. PRESSUPOSTOS DO INCIDENTE Não basta que o caso esteja sob julgamento de tribunal. Só cabe a uniformização de jurisprudência quando o julgamento se processar perante “turma, câmara ou grupo de câmaras” (art. 476). O julgamento tanto pode ser de causa originária como de recurso. Segundo o art. 476, qualquer juiz, ao dar o seu voto, pode pedir o pronunciamento prévio do tribunal (plenário) acerca da interpretação do direito, quando: I – verificar que a seu respeito ocorre…

revisar o contrato. Junto a todo esse assunto, será também abordada a possibilidade de uma onerosidade excessiva no momento da feitura do contrato, por meio do instituto da lesão, bem como as características e controvérsias entre os artigos 317 e 478 do Código Civil Brasileiro. 1.1.Princípios da Obrigatoriedade e Possibilidade de Revisão dos Contratos Os contratos, segundo sua concepção pura, devem manter-se íntegros, imutáveis em suas disposições além de ser vedada a modificação do…

PROCEDIMENTO NO TRIBUNAL DO JÚRI ARTS. 406 A 497 NEREU JOSÉ GIACOMOLLI 2013 GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ART. 5º, XXXVIII,CF 1. 2. 3. 4. PLENITUDE DE DEFESA: juízo leigo; dissolução do conselho de sentença, tese própria, teses contraditórias e contradição na resposta dos quesitos.Íntima convicção. Art. 5º, LV, CF (ampla defesa). SIGILO DAS VOTAÇÕES: votação em sala especial. Abertura das cédulas. Arts. 489, 483, §§ 2º e 3º. Duas urnas – 487. Publicidade não…

PROVISÓRIA Nº 478, DE 2009 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, da Medida provisória nº 478, de 2009, que dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista. As Emendas de nºs 39, 40 e 41, foram indeferidas liminarmente por versarem sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º,…

sistema da CLT, tendo direito à indenização em caso de dispensa imotivada nos moldes do arts. 477 e 478 da CLT. O optante do FGTS, ao se aposentar, também tinha direito ao levantamento dos valores depositados, sendo que, em caso de morte do obreiro, seus dependentes ou herdeiros faziam jus ao montante existente na conta fundiária. Mas a opção pelo FGTS tornava sem efeito à indenização fixada nos arts. 477 e 478 da CLT. Após a CF-88, todos os trabalhadores urbanos e rurais passaram a…