Art 478

resolução do contrato” – estando presentes todos os requisitos, a parte pode requerer ao juiz a resolução da avença. O artigo 478 do CC permite a resolução do contrato de execução diferida ou continuada quando, por força de fato imprevisível e extraordinário, a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, trazendo extrema vantagem para a outra; o artigo 478 do CC deve conduzir inicialmente à revisão contratual e não a resolução da avença; a parte que obtém a extrema…

resolução do contrato” – estando presentes todos os requisitos, a parte pode requerer ao juiz a resolução da avença. O artigo 478 do CC permite a resolução do contrato de execução diferida ou continuada quando, por força de fato imprevisível e extraordinário, a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, trazendo extrema vantagem para a outra; o artigo 478 do CC deve conduzir inicialmente à revisão contratual e não a resolução da avença; a parte que obtém a extrema…

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO ARTIGO 478 DA CLT. (TRT-23 - RO: 698200800423009 MT 00698.2008.004.23.00-9, Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR, Data de Julgamento: 20/07/2010, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/08/2010). BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MAIOR REMUNERAÇÃO. No caso de empregado que recebe remuneração composta por parcela salarial fixa mais comissões ou percentagens, a apuração da maior remuneração prevista no caput do art. 477 da CLT para cálculo das…

com os termos do artigo 2º da Lei nº. 2.959/56 por ocasião do término da obra ou de suas atividades na forma do artigo 478 da CLT com 30% (trinta por cento) de redução. “Art. 2º Rescindindo o contrato de trabalho em face do término da obra ou serviço, tendo o empregado mais de 12(doze) meses de serviço, ficar-lhe-á assegurada a indenização por tempo de trabalho na forma do artigo 478 da Consolidação das Leis do Trabalho, com 30% (trinta por cento) de redução.” 4) Elabore um texto…

DIREITO DO TRABALHO II UNIDADE 5: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) 5.1- Antecedentes: CLT, arts. 477, 478, 492 e 494. Lei 5.107/66: sistema alternativo à estabilidade celetista do art. 492. CR/88, art. 7º, III: generalizou o sistema do FGTS. CR/88, art. 7º, I e art. 10, I, ADCT Lei 8.036/90 e Decreto 99.684/90: atual regulamentação do FGTS. 5.2-Conceito: “Recolhimentos pecuniários mensais, feitos pelo empregador, em conta bancária vinculada em nome do…

aplicada pela primeira vez apenas nos anos 30, pelo Ministro NELSON HUNGRIA. A teoria tem larga aplicação em ordenamentos alienígenas, como se verifica pelo art. 1.467 do CC italiano; art. 269 do Código das Obrigações polonês; art. 1.198 do CC argentino, introduzida de forma minuciosa naquela lei por proposta de ITURRASPE, já que representa novidade; art. 437 do CC de Portugal, entre outros. No direito inglês, a teoria leva o nome de frustration, o que revela o espírito do instituto…

SUMÁRIO TOC \o "1-3" \h \z \u 1.INTRODUÇÃO PAGEREF _Toc389144217 \h 32.EMPREGADO DOMÉSTICO PAGEREF _Toc389144218 \h 33.O EMPREGADO DOMÉSTICO NA CONSTITUIÇÃO PAGEREF _Toc389144219 \h 53.1 - PEC 478/2010 PAGEREF _Toc389144220 \h 74.PRINCIPIO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO PAGEREF _Toc389144221 \h 95.A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PAGEREF _Toc389144222 \h 106.6. CONCLUSÃO PAGEREF _Toc389144223 \h 117.REFERÊNCIAS PAGEREF _Toc389144224 \h 13 INTRODUÇÃO O presente trabalho demonstrará, em relação aos

CONTRATO DE TRABALHO Art. 146 - Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido. Parágrafo único - Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130,…

Princípio social dos contratos O princípio da função social dos contratos vem expressamente previsto no art. 421, do novo Código Civil, da seguinte forma: “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social dos contratos”. Entretanto, este artigo apresenta alguns pontos polêmicos. O primeiro deles é de que não se trata de liberdade de contratar, e sim de liberdade contratual, já que é esta que está relacionada com o conteúdo do contrato

qualquer interferência do Estado. Esses contratos podem ser nominados ou fazer combinações que darão origem a contratos inominados. A liberdade contratual está prevista nos arts. 421 e 425 do Código Civil, conforme segue: “Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. “Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observados as normas gerais fixadas neste código”. O princípio da autonomia da vontade serve de…