Legislação Trabalhista

Término do contrato de trabalho – direitos trabalhistas

Conceito

O término do Contrato de Trabalho é a cessação das obrigações contratuais para os contratantes, ou seja, o término do vínculo de emprego.

Contrato por prazo indeterminado - Demissão do empregado sem justa causa

Pode o empregador a qualquer momento, despedir o empregado, cessando assim, o contrato de trabalho, devendo para tanto, efetuar o pagamento das verbas trabalhistas e indenizações que lhe são devidas. São elas:
Contrato de trabalho por prazo indeterminado
Demissão sem justa causa - iniciativa do empregador
Direitos
Menos de um ano
Após um ano
Saldo de salário
Sim
Sim
Aviso prévio
Sim
Sim
Férias vencidas
Não
Sim
Férias proporcionais
Sim
Sim
Adicional de 1/3 constitucional
Sim
Sim
13° salário
Sim
Sim
FGTS 8%
Sim
Sim
FGTS multa de 40%
Sim
Sim
Liberação do FGTS
Sim
Sim

Demissão do empregado sem justa causa nos contratos por prazo determinado

Pode o empregador a qualquer momento, despedir o empregado, cessando assim, o contrato de trabalho, devendo para tanto, efetuar o pagamento das verbas e indenizações que lhe são devidas.

Porém, nos contratos por prazo determinado (ver item 6.1.2), o empregador é obrigado a pagar ao empregado a metade do que lhe seria devido até o final do contrato a título de indenização. (artigo 479 da CLT).

Na rescisão antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado, o empregado tem direito de receber as seguintes verbas:
Contrato de trabalho por prazo determinado
Demissão sem justa causa iniciativa do empregador
Direitos
Menos de um ano
Após um ano
Saldo de salário
Sim
Sim
Aviso prévio
Não
Não
Férias vencidas
Não
Sim
Férias proporcionais
Sim
Sim
Adicional de 1/3 constitucional
Sim
Sim
13° salário
Sim
Sim
FGTS 8%
Sim
Sim
FGTS multa de 40%
Sim
Sim
Liberação do FGTS
Sim
Sim
Indenização do artigo 479 da CLT
Sim
Sim

O término de contrato de trabalho é conhecido popularmente