Art. 475-l cpc

Art. 475-L, CPC Incisos: No primeiro inciso cabe apelação. Com isso o juiz deve extinguir a execução, julgando como inexistentes todos os atos praticados após o aperfeiçoamento da citação na fase de conhecimento, inclusive desta, atestando a ausência do principal pressuposto de constituição do processo. Dados Gerais: Processo: AI 994092780831 SP Relator(a): J.L. Mônaco da Silva Julgamento: 18/08/2010 Órgão Julgador: Sexta Turma Cível Publicação: 26/08/2010 Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que não recebeu a impugnação em face da ausência de penhora - Inconformismo - Inadmissibilidade - Impugnação que é o meio adequado para postular a nulidade da citação, desde que haja penhora nos autos - Inteligência dos arts. 475- L, inc.I, e 475-J, §1°, ambos do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso desprovido. No segundo inciso cabe agravo, pois a inexigibilidade na verdade não é do título propriamente, mas da obrigação, ocorrendo diante da demonstração de que a execução foi instaurada antes do momento permitida por lei. Dados Gerais Processo: AG 65209 SC 2009.006520-9 Relator(a): Cláudio Barreto Dutra Julgamento: 08/10/2009 Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público Publicação: Agravo de Instrumento, de Criciúma Parte(s): Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social INSS Agravado: Alberto Comin Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO…

PROCESSO CIVIL III – EXECUÇÃO ACADÊMICO: xxxxxxxxxxxxxxxxxx PROFESSORA: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx QUESTIONAMENTO: Quando se inicia a contagem do prazo de 15 dias previstos no art. 475-J do CPC? O início da contagem do prazo de 15 dias disposto no art. 475-J do CPC, introduzido na sistemática jurídica através da Lei n.11.232/2005, tem seu início quando do trânsito em julgado da sentença. Esse entendimento já é matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça, o que pode…

PROCESSO CIVIL - CPC - ART. 475-J Este trabalho tem por finalidade estudar as divergências referente ao artigo 475-J do Código de Processo Civil, referente a sua interpretação. Nos últimos anos, o Código de Processo Civil passou por diversas mudanças e uma das resformas mais importantes foi dada pela Lei n. 11.232/2005, que modificou completamente o processo civil. Desde então, foi introduzido no CPC o artigo 475-J, que prevê a aplicação de multa de 10% (dez por cento) no…

para fluência do prazo do art. 475-J[1] - pagamento voluntário -, tendo em vista que o mencionado artigo não estabelece o termo a quo para contagem do prazo, gerando, assim, um vácuo legislativo a ser sanado pela doutrina em conjunto com a jurisprudência. Em razão da referida lacuna foram propagadas inúmeras formas de contagem do referido prazo, umas que consideravam como termo a quo o transito em julgado da sentença de mérito, sem a necessidade de intimação, outras que impõe a…

PROCESSO CIVIL V- EXECUÇÕES LUCIANA ARAUJO LOPES 8ºP. SEMANA 2 RESPOSTA Caso 1: A postura de Carlos está correta tendo em vista a relativização do art. 475-P, II e § único do CPC. OBJETIVA: D DOUTRINA: Fredie Didier Jr., Leonardo José Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, em sua obra Curso de direito processual civil, esclarecem que: "O art. 475-P, II, do CPC, confirma a regra de que a execução deve ocorrer perante o juízo que processou a causa em…

APLICAÇÃO DO ART 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO VILA VELHA - ES 2013 APLICAÇÃO DO ART 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO Monografia apresentado a Universidade Vila Velha – ES, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: MSc. Bruno Ávila Guedes Klippel. VILA VELHA – ES 2013 APLICAÇÃO DO ART 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO Monografia apresentada a Universidade Vila…

A APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC À EXECUÇÃO TRABALHISTA INTRODUÇÃO O objetivo do direito processual é, nada mais do que assegurar a tutela dos direitos garantidos na norma material, e para atingir tal objetivo, por vezes, o direito processual vai tomando formas diferentes. Ou seja, sem o direito processual, de nada adiantaria a norma formal, já que esta não se efetivaria. No que diz respeito ao Direito do Trabalho, o direito processual destaca-se mais ainda, já que, garante ao…

DIREITO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Niterói 2012 UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CAMPUS NITERÓI PRÓ-REITORIA ACADÊMICA DIRETORIA ACADÊMICA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO Niterói 2012 UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CAMPUS NITERÓI PRÓ-REITORIA ACADÊMICA DIRETORIA ACADÊMICA CURSO DE GRADUAÇÃO…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO PAULA SANTARÉM WENZEL Itajaí, novembro de 2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO PAULA SANTARÉM WENZEL Monografia submetida à Universidade do …

15 dias para cumprimento de sentença nos termos do Art. 475, J – CPC? Justifique em detalhes sua resposta, criticando a jurisprudência fundada sobre o assunto. Nos termos do disposto no artigo 745-A, do Código de Processo Civil, no prazo para embargos (art. 738, CPC), o devedor poderá reconhecer o crédito do exeqüente, depositando o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da dívida excutida e requerendo o parcelamento do restante, em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas…