Art 475 Cpc

alicerçar-se em provas próprias do processo civil? NÃO. Pois segundo o art. 387 do CPP existia uma lacuna de competência do Ministério Publico para liquidar o valor da condenação, hoje a lei define a competência ao juiz para o exercício da fixação do valor mínimo. 02) Nesse caso, ao réu serão permitidas todas as provas possíveis do processo civil, como a prova pericial para a apuração de tais danos, sob pena de violação ao art. 5, LV, Cf, mas em desvio da finalidade do processo…

remessa da anexa minuta ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, esclarecendo que as custas processuais serão recolhidas ao final. Parte Incontroversa: Valor do cálculo homologado. Parte Controvertida: Multa de 10% do artigo 475-J do CPC Termos em que, pede deferimento. Sorocaba, 18 de março de 2011. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Minuta de Agravo de Petição Agravantes: Gas Natural São Paulo…

competência: art. 94 do CPC – procedimento especial: arts. 1.120-A e s. do CPC – prova escrita; carente de força executiva: arts. 585 e 1.102-A do CPC – qualificação: art. 282, II, do CPC AÇÃO PAULIANA – competência: art. 94 do CPC – insolvência presumida do devedor: art. 158 do CC – partes: art. 161 do CC – qualificação: art. 282, II, do CPC ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – pagamento das prestações e recusa na outorga de escritura: art. 1.418 do CC – valor da causa: art. 259, V,…

executivo que lhe sirva de base. Títulos: ➔ Judicial: Art. 475 - N CPC (Condenar alguém a uma obrigação seja de fazer, de não fazer, a entrega de coisa, pagamento de quantia). ➔ Extrajudicial: Art. 585 CPC (Cheque, duplicada, nota promissória). ❖ Princípio da Realidade da Execução (atingira o seu patrimônio):O devedor responderá para o cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens, salvo as restrições estabelecidas por lei. Art. 591 CPC – O devedor responde para o cumprimento de…

perante o executado no plano material e processual. De modo genérico, o art. 263, segunda parte, c/c art. 219, caput, atribui tais efeitos à citação, e, dentre eles, menciona a interrupção da prescrição. O art. 166, § 2º, do CPC de 1939, na redação do Decreto-Lei nº 4.565, de 11 de agosto de 1942, fixou o efeito interruptivo da prescrição "na data do despacho que ordenar a citação". Essa regra já inovara no respeitante ao art. 175, I, do CC de 1916, que exigia a "citação pessoal" para…

PROVISÓRIA (ART. 475-O CPC E 520 NOVO CPC) INTRODUÇÃO 4. PRINCÍPOS INFORMATIVOS DA EXECUÇÃO 4.1. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE: Toda execução é real (art. 591 CPC) 4.2. PRINCÍPIO DO EXATO ADIMPLEMENTO: A execução tem por finalidade apenas a satisfação do direito do exequente 4.3. PRINC. DA UTILIDADE: A Execução deve ser útil ao credor e não apenas um meio de prejudicar o devedor. 4.4. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE: A execução deve se realizar de forma menos gravosa ao devedor (art.…

preliminarmente as modificações do processo executivo judicial, sob a denominação do “Cumprimento de Sentença com foco nos artigos 475, I a 475, R do CPC”. Onde substituiu o principio da autonomia pelo princípio do sincretismo da execução, unificando o processo de conhecimento e o processo de execução, além de demonstrar a polemica, relacionada à incidência da multa de 10% do artigo 475, J do CPC e que atualmente esta consolidada pelo STJ. SUMARIO: 1. Introdução; 2. As alterações da…

como o recurso extraordinário, propiciam o ajuizamento da execução provisória? Fundamente. Sim, pois a interposição de recurso extraordinário ou especial não impede a execução da sentença, como preceitua o artigo 497, CPC. Daí a razão pela que se refere o artigo 542, §2º, CPC, que o recurso especial e extraordinário será recebido no efeito devolutivo, vale dizer, que, eles não têm efeito suspensivo. 3) O levantamento de dinheiro, na execução provisória, se submete a alguma…

dinheiro ART 475 J CPC o artigo trata especificamente da execução para recebimento de soma em dinheiro); Dar ( entrega de coisa certa ou incerta ART 461 A) Fazer ou não fazer ( Art 461 CPC) PRINCIPIOS PROCESUAIS EXECUTIVOS1 SÃO DIVIDIDOS EM DOIS GRUPOS ASSIM SENDO: 1. Constitucionais ( instintivos) são os previstos na cf/88 no processo executivo também observara se os seguintes princípios Contraditório e a ampla defesa, cf. art 5° LV CF/88; Devido processo…

Inicial para Pagamento e Incidência da Multa do Artigo 475-J, do Código de Processo Civil Professora Claudia Aparecida Cimardi Aluna: Vitória Alfieri Perracini R.A.: 00088249 Sumário |I. |Introdução |página 03 | |II. |Sobre o cumprimento de sentença e multa de 10% do valor da condenação (artigo 475-J, do CPC) | | | |