Art 475 Cpc

Morais, vem mui respeitosamente perante este Juízo por conduta do seu advogado infra-assinado, com endereço para citações e intimações no rodapé desta lauda, e adequando o feito às normas insertas pelo provimento 03/2006 do TJ/SE, em especial em seu Art. 5º, Inciso III, promovendo, desse modo, o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA proferida em face de ZZZZZZZZZZZZZZ, já qualificado, na forma da Lei 11.232/2005, expor e requerer o que se segue: DOS FATOS Restou determinado, em sentença…

independentemente da intimação do devedor. Ante sua inércia pelo período de quinze dias, a contar da publicação da sentença que desafia recurso no efeito devolutivo ou do seu trânsito em julgado, o montante do débito já resta acrescido do valor da multa (CPC, art. 475-J): caso o devedor não efetue o pagamento no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento. Pelo que está escrito, diante da omissão do executado, o credor só…

geral, o que d ensejo ao de execuo a existncia de ttulo com fora executiva, seja judicial (475-N, CPC), seja extrajudicial (585, CPC). No mais, registre-se que a ao de execuo de alimentos encontra-se disciplinada nos arts. 732 a 735, CPC. 3 Procedimento Ao ajuizar a ao, o credor pode escolher entre dois ritos distintos o primeiro, previsto no art. 732, CPC, que remete o exequente aos arts. 646 a 731 do CPC, que tratam da execuo por quantia certa contra devedor solvente, onde o devedor…

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com arrimo no artigo 475-I e seguintes do CPC, em face do BANCO PANAMERICANO S/A, também devidamente qualificado nos autos, e na forma do parágrafo 5.º, do art. 475-J do CPC, requerer o DESARQUIVAMENTO dos autos, que fora arquivado em 05/12/2014, de modo que o referido Banco venha adimplir as obrigações fixadas em sentença. 1- Preliminarmente, o Autor informa que litiga sob o pálio da justiça gratuita, razão pela qual incide o disposto no art. 12 da lei…

1 Um determinado inventário já se "arrasta" por longos 70 Indaga-se: a) Como deverá decidir o magistrado? Justifique Pela redação do art.805 CPC a substituição dos valores pela caução real de bem imóvel só deve ser deferida pelo juízo caso se comprove que não haverá prejuízo para o credor requerente. Neste caso concreto a ação principal de inventário já dura 70 anos o que faria com que a garantia financeira fosse bem mais rápida para satisfação do crédito do que a garantia real do imóvel que só

aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equivalendo-se a dinheiro em espécie (art. 655, I), sendo admitida também a indisponibilidade de ativos por meio eletrônico (art. 655-A), como ocorrera na hipótese em vertente. A penhora, de outro norte, pode ser instrumentalizada mediante auto (CPC, art. 664) ou termo nos autos (art. 657 do CPC). Na caso em análise, o que existira foi somente a indisponibilidade de ativos financeiros, os quais não se…

titulo certo, liquido e exigível, pressupõe um título executivo. Art. 586 CPC. É a consagração do velho brocardo romano “nulla executio sine titulo”. Não existe execução sem o título. Doutrinadores costumam dizer que o título é o “bilhete de ingresso” para a execução. Os títulos executivos podem ser judiciais, quando provenientes de alguma decisão judicial, ou extrajudiciais (escritura pública, títulos de créditos), quando o próprio CPC atribui a alguns documentos esse caráter (cheque,…

processo judicial digital em epigrafe, vem respeitosamente a presença de V.Exa., por seu advogado signatário, tendo ciência da decisão e do transito em julgado ocorrido em 14/04/2014, requerer: EXECUÇÃO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS Nos termos do art. 475 e ss. do Código de Processo Civil Em face de GVT GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA, já qualificada nos autos do processo em epigrafe, pelos fatos que a seguir se expõe: O Exeqüente moveu Ação de Danos Morais em face da VIVO S/A e…

Mendonça, no qual opinou pela procedência do conflito para determinar a competência do Juízo da 2ª Vara de Família. Relatei. Decido monocraticamente na forma do parágrafo único, do art. 120 do CPC, pelas razões a seguir apresentadas. Ressalto que deixo de oficiar os juízos em conflito, na forma prevista no art. 119 do CPC, por já constarem dos autos as razões pelas quais declinaram da competência. O Juízo da 2ª Vara de Família, da Comarca de Porto Velho, suscitou o presente conflito de…

defesa e do contraditório, por isso é imprescindível a sua regularidade formal e material. Ressalta-se, primeiramente, que a citação no processo de trabalho apresenta peculiaridades que a diferem daquela realizada no processo comum (art. 214, 215 e seguintes do CPC). A Citação inicial no Processo do trabalho, também nomeada de Notificação está prevista no artigo 841 e parágrafos da CLT e, como regra, é feita em registro postal. Esta forma de citação/notificação, prima à devida…