Art 475 Cpc

no importe de R$2.000,00 (Dois mil reais) e determinou à compensação o prolatado nos autos em epigrafe, que lhe promove VFF Empreendimentos Ltda., devidamente qualificado, vem com todo respeito, perante este Egrégio Tribunal, com fundamento no Art. 522, CPC, interpor Agravo de Instrumento, o que faz pelos seguintes fatos e fundamentos: Razões do Agravo de instrumento Agravante: Carlos Amórer Agravado: VVF Empreendimentos Ltda. I – DA DESCRIÇÃO DOS FATOS No caso em…

pagamento de quantia: Impugnação Para cumprimento de obrigação específica: não há oposição típica. Embargos de 2ª fase (CPC, 746) EXECUÇÕES POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Embargos do Executado Embargos do Executado Embargos de 2ª fase (CPC, 746). 1. Impugnação: relação processual cognitiva com procedimento lateral próprio e anexo ao módulo processual executivo (CPC, 475-J). 2. Exceção de pré-executividade: matéria de ordem pública. 3. Oposições atípicas: ação anulatória e ação…

que reestruturaram o papel da execução no processo. Dentre as inovações, pode-se citar o artigo 475-J do Código de Processo Civil: Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação Nota –…

adimplir a obrigação fixada em sentença. Consoante se depreende da r. sentença de fls., o réu foi condenado a pagar R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ao autor quantia que, devidamente atualizada (memória em anexo, conforme autorizado pelo art. 475 - B), monta a R$ 69.332,26 (sessenta e nove mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), com acréscimo de 10% de multa por ultrapassar o prazo limite, assim o valor devido equivale a quantia atualizada mais a multa.…

qualificada nos autos, o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS, nos termos do artigo 475-I e 475-N, inciso III, do Código de Processo Civil. I – PRELIMINARMENTE: Da possibilidade de execução nos próprios autos Como é cediço, quando se trata de prestação pessoal para fazer ou deixar de fazer, a execução deve se dar nos mesmos autos da ação cognitiva, o que se faz com fulcro no artigo 461 e 461-A do CPC. Vejamos jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de…

conforme fl. (número), ocasião em que este advogado teve vista dos autos por força do art. 40, II, do CPC, devendo ser conhecida por V. Excelência, portanto. III – Do Direito No mérito, requer-se o acolhimento do que se impugna em razão da “PENHORA INCORRETA OU AVALIAÇÃO ERRÔNEA, ALÉM DO EXCESSO DE EXECUÇÃO”, conforme disposto no Art. 475-L, Incisos III e V e § 2º do Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: III – penhora…

obtenção do título executivo no processo de conhecimento, via-se obrigado a propor um novo processo de natureza satisfativa. Em 1990, o art. 84 do CDC passou a prever ações sincréticas para as demandas coletivas que tenham como objeto a condenação do réu ao comprimento de uma obrigação de fazer/não fazer, no que foram acompanhados quatro anos mais tarde pelo art. 461 de CPC, responsável pela precisão de tutela da mesma espécie de obrigação no âmbito do processo individual. Significa…

busca realizar o direito material. O Estado possui o poder-dever de dizer o direito, de exercer jurisdição. O cidadão provoca o Estado, que disponibiliza um meio, método, caminho parar o exercício do direito de ação constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, CF). Quando tal método busca um conhecimento, busca dizer a quem pertence o direito e qual esse direito, estaremos diante de um processo de conhecimento. Via de regra, o processo de conhecimento não possui mecanismos para…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE RECIFE (PE) EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CPC, art. 475-N, inc. II Intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Pernambuco, sob o nº. 112233, com seu endereço profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações…

....., já devidamente qualificado, por seus advogados infra-assinados, com escritório situado no rodapé desta petitória, onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), nos autos de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais que move contra ...., vêm, à presença de V. Exa., na forma do art. 52 da Lei n.º 9.099, de 26-09-95, propor EXECUÇÃO DE SENTENÇA, expondo e requerendo o seguinte: 1. Por força de r. Sentença acostada ao evento ... (fls), devidamente transitada