art. 475-J do CPC

PROCESSO CIVIL III – EXECUÇÃO ACADÊMICO: xxxxxxxxxxxxxxxxxx PROFESSORA: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx QUESTIONAMENTO: Quando se inicia a contagem do prazo de 15 dias previstos no art. 475-J do CPC? O início da contagem do prazo de 15 dias disposto no art. 475-J do CPC, introduzido na sistemática jurídica através da Lei n.11.232/2005, tem seu início quando do trânsito em julgado da sentença. Esse entendimento já é matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça, o que pode ser observado nas jurisprudências abaixo elencadas. RECURSO ESPECIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA – DIVIDENDOS PAGAMENTO A PARTIR DA INTEGRALIZAÇÃO MULTA DO ART. 475-J, DO CPC – INCIDÊNCIA INDEPENDEMENTE DE INTIMAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABÍVEIS TAMBÉM NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) III - No cumprimento de sentença, não há necessidade de ser o devedor intimado para, então, se iniciar a contagem dos 15 (quinze) dias para o pagamento, tendo em vista que o prazo flui do trânsito em julgado da sentença na qual o devedor já foi intimado, quando de sua publicação, na pessoa de seu advogado. Isso é o que determina o art. 475-J do CPC, para caso em que se trata de quantia certa, que não requer liquidação de sentença, perícia ou outro trabalho técnico de elevada complexidade. Correta a aplicação da multa. Precedentes. (...) V – Recurso especial a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL - CPC - ART. 475-J Este trabalho tem por finalidade estudar as divergências referente ao artigo 475-J do Código de Processo Civil, referente a sua interpretação. Nos últimos anos, o Código de Processo Civil passou por diversas mudanças e uma das resformas mais importantes foi dada pela Lei n. 11.232/2005, que modificou completamente o processo civil. Desde então, foi introduzido no CPC o artigo 475-J, que prevê a aplicação de multa de 10% (dez por cento) no…

para fluência do prazo do art. 475-J[1] - pagamento voluntário -, tendo em vista que o mencionado artigo não estabelece o termo a quo para contagem do prazo, gerando, assim, um vácuo legislativo a ser sanado pela doutrina em conjunto com a jurisprudência. Em razão da referida lacuna foram propagadas inúmeras formas de contagem do referido prazo, umas que consideravam como termo a quo o transito em julgado da sentença de mérito, sem a necessidade de intimação, outras que impõe a…

APLICAÇÃO DO ART 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO VILA VELHA - ES 2013 APLICAÇÃO DO ART 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO Monografia apresentado a Universidade Vila Velha – ES, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: MSc. Bruno Ávila Guedes Klippel. VILA VELHA – ES 2013 APLICAÇÃO DO ART 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO Monografia apresentada a Universidade Vila…

A APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC À EXECUÇÃO TRABALHISTA INTRODUÇÃO O objetivo do direito processual é, nada mais do que assegurar a tutela dos direitos garantidos na norma material, e para atingir tal objetivo, por vezes, o direito processual vai tomando formas diferentes. Ou seja, sem o direito processual, de nada adiantaria a norma formal, já que esta não se efetivaria. No que diz respeito ao Direito do Trabalho, o direito processual destaca-se mais ainda, já que, garante ao…

DIREITO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Niterói 2012 UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CAMPUS NITERÓI PRÓ-REITORIA ACADÊMICA DIRETORIA ACADÊMICA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO Niterói 2012 UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CAMPUS NITERÓI PRÓ-REITORIA ACADÊMICA DIRETORIA ACADÊMICA CURSO DE GRADUAÇÃO…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO PAULA SANTARÉM WENZEL Itajaí, novembro de 2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO PAULA SANTARÉM WENZEL Monografia submetida à Universidade do …

15 dias para cumprimento de sentença nos termos do Art. 475, J – CPC? Justifique em detalhes sua resposta, criticando a jurisprudência fundada sobre o assunto. Nos termos do disposto no artigo 745-A, do Código de Processo Civil, no prazo para embargos (art. 738, CPC), o devedor poderá reconhecer o crédito do exeqüente, depositando o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da dívida excutida e requerendo o parcelamento do restante, em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas…

- A INDEVIDA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO O processo do trabalho é regido por regras próprias, autorizando a aplicação subsidiária do processo civil nos casos de omissão e desde que a norma de processo civil seja compatível com as normas trabalhistas, nos termos do art. 769 da CLT, verbis: “Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que…

particulares A) cumprimento da sentena do art. 475-J (se fundado em ttulo judicial) B) - art. 652 e seguintes (se fundada em ttulo extrajudicial) C) - art. 733 do CPC se a obrigao for alimentar Observao Smula n. 309 do STJ Observao Smula 358 do STJ Observao apesar do art. 733 atrelar o rito prisional sentena, prevalece que pode ser aplicado na obrigao alimentar fundada em ttulo extrajudicial Sendo particular em face do poder pblico ser o rito do art. 730 Sendo o Fisco em face do…