Art 475 J Do Cpc

Sumula 344 do STJ e sua relação com o novo CPC. 1 - Lei 11.232/2005 e as mudanças na liquidação de sentença. A lei de n 11.232/2005 trouxe inúmeras mudanças para a liquidação de sentença. Enquanto que antes, a liquidação de sentença era definida com processo autônomo e necessário para determinar o valor do objeto de condenação de uma sentença ilíquida, conforme norma expressa do antigo art. 603, do cpc vigente, atualmente, constitui fase do processo de conhecimento. Hoje em dia não…

também são divididos em relação ao tema abordado neste trabalho, pois há quem entenda não ser possível a aplicação do parcelamento de dívida na fase de cumprimento de sentença pelo fato de que não está expresso na lei. Ainda que tenhamos o artigo 475-R que fala da subsidiariedade das regras do processo de execução ao cumprimento de sentença, este não merece guarida uma vez que não se confundem as execuções de títulos judiciais e extrajudiciais. Sumário 1. Introdução…

certa contra devedor solvente, recebe tratamento diferenciado em função da natureza e relevância da prestação (Arts. 732 a 735 do Código de Processo Civil). Aparecem no Código de Processo Civil três diferentes meios de execução, a saber: a) Coerção Indireta, ou seja, prisão civil do devedor. (art. 733, §1º, CPC) b) Desconto em folha; (art. 734, CPC) c) Expropriação; (art. 646 e 475-J, CPC) Trataremos uma a uma a seguir. 2. a) Coerção Indireta O devedor é intimado, a no prazo de 3…

introduzida no CPC pela Lei nº. 11.232/05; A primeira referência encontra-se no art. 475-J, § 1º: Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. Cognição horizontal limitada A impugnação só poderá versar sobre as matérias previstas no art. 475-L, do CPC: I…

execução, em atenção ao que dispõe o artigo 732 do Código de Processo Civil, o qual remete tal procedimento ao rito previsto no Capítulo IV do Título II do Livro II do Código de Processo Civil – portanto, distante da aplicação das novas regras dos artigos 475-I e seguintes –, respeitáveis vozes têm se manifestado no sentido de que a nova espécie de execução é perfeitamente aplicável ao caso em espécie. Instalada a controvérsia acerca de qual procedimento deve ser adotado pelo…

ATÉ A DATA DA CRIAÇÃO DO IGP-M, QUAL SEJA, MAIO DE 1989, INCIDINDO ESTE, A PARTIR DE ENTÃO. MANTIDA A DECISÃO. MULTA. ART. 475-J DO Cpc. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE De INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DA LEI 11.232/2005. A MULTA COMINADA PELO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE INCIDE APÓS A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, A SER REALIZADA, NO ENTENDIMENTO…

Trilogia estruturante do Direito Processual – JURISDIÇÃO – inerte e atuará desde provocada pela parte interessada. Uma vez revigorada a demanda será efetuada o princípio do impulso processual (art. 2º, art. 989). Pedido (certo, determinado,expresso) – objetivo ao provocar a jurisdição – art. 128 cpc AÇÃO - PROCESSO – Sentença : Extra- Quando a juiz delibera acerca de pedido diverso daquela formulada. Decidir coisa diversa daquela que se foi pedida. (anulada) Ultra – O juiz…

|entrega de coisa |regramento do cumprimento de |(exercício) |jurisdicional para entrega de | | |certa ou incerta |sentença/títulos judiciais e | |coisa (CPC, art. 461-A). Temas | | | |execução de título extrajudicial;| |atuais da execução civil: | | | |Avaliar o procedimento da |

exceção de pré-executividade e os embargos de devedor. a) A impugnação: Conforme destaca o CPC a impugnação constitui ato processual que se realiza por meio da apresentação de petição de impugnação, representando defesa típica do executado quando este estiver submetido ao cumprimento de sentença ou processo de execução (arbitral, estrangeira ou penal condenatória), sendo regulado pelos arts. 475-J a 475-M.. O prazo para seu oferecimento é de 15 dias, contados a partir da…

monetariamente a partir do ajuizamento da ação pela tabela prática de correção monetária da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês (Art. 406 do Código Civil C/C Art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) incidentes a partir da citação, REQUER a EXECUÇÃO DA SENTENÇA, consubstanciada no art. 52, IV da lei 9.099/95, e subsidiariamente, os art.475-J, Caput, parágrafo 1º do CPC. 2. Requer ainda a juntada da planilha de débito atualizada no valor total de R$ 8.571,00 (oito mil…