Art 475 J Do Cpc

execução trabalhista é uma hodierna exigência do bem comum e o seu maior responsável é o juiz. O indispensável resgate da efetividade processual começa aqui5. 4 Art. 5º, LXXVIII, CRFB/1988: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 5 Art. 5º, Lei de Introdução ao Código Civil: Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.…

encontrado a partir do art. 475-J do CPC. Esse procedimento é um modo de execução menos agressivo, o qual não comporta a prisão do inadimplente. Se baseando pelo artigo citado o credor pede tão somente a intimação para que a obrigação seja cumprida e, não sendo, ocorrerá a penhora de bens sem, no entanto, pedir prisão em caso de não cumprimento, e é proposta para cobrar parcelas vencidas a um certo tempo e não incluindo os últimos 3 meses de não pagamento. Já o art. 733 do CPC apresenta…

do BANCO DO BRASIL S/A, vêm, tempestivamente, por seu advogado, que esta subscreve, não concordando, “data vênia”, com a r. decisão de fls., interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, com fundamento no artigo 524 e seguintes do CPC, conforme fundamentação anexa. Requer, pois a juntada das seguintes peças a serem trasladadas (processo na íntegra): 1º PETIÇÃO INICIAL (COMPLETA); 2º PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE; 3º DESPACHO GUERREADO E CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE…

proferirá a sentença, a qual, apenas se necessário, será antecedida de audiência de instrução e julgamento.(art. 475-D)” 9. Da impugnação A defesa do executado, por meio da impugnação prevista no artigo 475- J, § 1º do CPC prevê uma forma processualmente mais simplificada para o demandado se opor à fase do cumprimento da sentença de pagar quantia certa. Vejamos: “Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue…

de sentença está amparado pelos termos do artigo 475-I, § 1º., do Código de Processo Civil, in verbis: § 1o É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. (Redação da LEI Nº 11.232 \ 22.12.2005) Haja vista o não cumprimento espontâneo, quanto ao pagamento dos valores fixados em sentença, por força do artigo 475-J do CPC, deverá pagar ao Autor multa de 10%…

Diante do exposto, requer o exeqüente: a) A execução forçada do julgado, com base nos arts. 52 e seguintes da Lei 9.099/95 e arts. 566 e seguintes do CPC; b) A cominação de multa diária, por inadimplemento, conforme prevê o art. 52, V da Lei 9.099/95; c) A aplicação da multa contida no art. 475-J do CPC, consoante entendimento exposto nos Enunciados 97 e 105 do FONAJE: ENUNCIADO 97 – O artigo 475, "j" do CPC – Lei 11.323/2005 – aplica-se aos Juizados Especiais, ainda que o valor da…

a adoção de um procedimento simples, célere e efeƟvo. Por outras palavras: pretendeu-se estabelecer um órgão jurisdicional com rito diferenciado, hábil a viabilizar para a sociedade soluções rápidas e efeƟvas. A própria Lei n. 9.099/95, em seu art. 2º, dispõe que o processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos “critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Tal precepƟvo…

AULAS Dias 02 e 03 de setembro: VII – A nova regra do CPC no Processo do Trabalho VIII – Liquidação de sentença IX – Penhora e bens impenhoráveis X – Exceção de pré-executividade XI – Embargos à execução XII – Embargos à arrematação XIII – Embargos de terceiro PROF. MARCO ANTÔNIO LOPES CAMPOS PROF. MARCO ANTÔNIO LOPES CAMPOS FLUXOGRAMA O CPC NA EXECUÇÃO TRABALHISTA • Introdução: • • • • Princípios fundamentais constitucionais: art. 5º, LXXVIII Celeridade Processual…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Processo de Execuo Cumprimento da sentena (art.475-J e seguintes) Prof. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMRIO Conceito, legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de execuoPg. 3 1.1 Ttulos Executivos extrajudiciaisPg. 7Responsabilidade Patrimonial do devedorPg. 10Da execuo por quantia certa contra devedor solventePg. 133.1 Depsito, avaliao e alienao antecipada dos bens penhoradosPg. 163.2 Expropriao dos bens penhoradosPg.…

juiz. ESTRUTURAÇÃO DO CPC: LIVRO I - PROCESSO DE CONHECIMENTO (art. 1 ao 565). Assim, para que o juiz conheça o mérito quando se pretende uma determinada prestação jurisdicional tutelada pelo Estado, através de uma sentença condenatória. Objetivo desta sentença é entregar um TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL Com a liquidação e execução da sentença condenatória Pro Processo Satisfativo LIVRO II – PROCESSO DE EXECUÇÃO (art. 566 a 795).…