Art 475 J Do Cpc

avaliação contendo somente o valor da divida e levando-se em consideração nesta liquidação o adicional de insalubridade com base no salário do embargado, apesar da sentença ter sido prolatada com base de calculo nos termos do artigo 192 da CLT vejamos. Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e…

Executada, na importância de R$ 7.785,38 (SETE MIL SETECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), já corrigidos e com juros, conforme sentença. Acrescentando ainda a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475-J do CPC. Incide também sobre o valor da condenação honorários advocatícios no valor de 20% (vinte por cento). DOS PEDIDOS Assim, como o Executado não cumpriu, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado do acórdão, espontânea e…

INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR, NO PRAZO DE 15 9002003-40.2014.8.21.3001(CNJ) - FABIO CRISTALDO DIAS, SOB PENA DE SER CONSIDERADA COMO ALVES ( MARCELA CARDOSO DA SILVA ) X SISTEMA DEVIDA A MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC... FACIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA- ALVORADA III - SPE LTDA ( SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ). AUDIÊNCIA TRANSFERIDA PARA O DIA 17/12/2014, ÀS 9001249-98.2014.8.21.3001(CNJ) - MS PASSOS 19:15HORAS. TRANSPORTES LTDA ( SERGIO LUIZ…

1- Na versão originária do CPC atual, o art. 739 do CPC estabelecia que os embargos seriam recebidos sempre com efeito suspensivo (§ 1º), sendo certo, contudo, que, se os embargos fossem parciais, a execução prosseguiria quanto à parte não embargada (§ 2º). Havendo mais de um executado, os embargos intentados por um deles suspendiam a execução também para os demais, desde que seus fundamentos servissem para todos (§ 3º). Significa, então, que a execução suspendia-se, no todo ou em parte, quando

nos presentes autos transitou em julgado sem a regular quitação espontânea dos honorários. Assim, requer a intimação do EXECUTADO para que cumpra sua obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. Caso não seja cumprida a obrigação no prazo legal, requer seja dado prosseguimento ao presente feito executório, requerendo desde já, a efetivação de penhora on line, junto ao sistema Bacenjud ou, caso assim não entenda V. Exa,…

como o tal no titulo executivo – art. 566,I, CPC. b) MP – a legitimidade depende de autorização legal, como parte, ou como fiscal da lei. c) Espólio, sucessores ou herdeiros do credor – antes da partilha a legitimidade é do espólio, após será dos herdeiros ou sucessores. Se amorte do credor ocorrer depois do ajuizamento da execução, a sucessão no polo ativo far-se-á na forma do art. 43 do CPC. d) Cessionário – decorrente da cessão de credito – art. 286, CC. Mesmo que…

devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandado ( anexo) requerer que tenha inicio a fase de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, nos termos do artigo 475 – J do Código de Processo Civil. De modo que Leôncio Batista, já devidamente qualificado nos autos do processo, para que venha adimplir a obrigação fixada em sentença. Em processo de conhecimento que tramitou perante este…

AÇÃO INDENIZATÓRIA, que lhe move , com fulcro no art. 52, IX DA Lei 9.099/1995, oferecer, tempestivamente, EMBARGOS Á EXECUÇÃO, de acordo com as razões a seguir aduzidas. DA TEMPESTIVIDADE O Banco Embargante tomou ciência da penhora on-line efetivada no dia 13/03/2013, de modo que o prazo para opor Embargos à Execução (15 dias) expira no dia 28/03/2013. Tempestivos, pois, os presentes Embargos à Execução, nos termos do artigo 475 J, § 1º do CPC. I - SÍNTESE DA DEMANDA…

coercitiva de garantir a efetividade da tutela jurisdicional específica. Por isso, não há que se falar na incidência daqueles acréscimos, quando do cálculo do valor das astreintes. RECURSO AO QUAL SE CONHECE E SE CONCEDE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º - A DO CPC. 0045437-45.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 21/08/2012 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE…

03 09 2013 Execução Civil - Cristina Pergunta da aula passada: Apresente as principais diferenças entre processo de conhecimento e de execução. Conhecimento Execução Citação Pode ser pelo correio (CPC, 222) No processo autônomo tem que ser por oficial de justiça (222,d). No processo que entra em fase de cumprimento de sentença, pode ser intimação na pessoa do advogado do réu. Ou citação, em casos de título gerado na justiça criminal que a cível ainda não conhece. Objetivo Busca…