CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE MULTA DIÁRIA - INDEVIDO

Não assiste razão o contador em seus cálculos apresentados na fl.
A multa diária não possui caráter indenizatório, tendo em vista sua natureza coercitiva de garantir a efetividade da tutela jurisdicional específica.
Por isso, não há que se falar na incidência de juros de mora e correção monetária, por ocasião do cálculo do valor das astreintes.
Esta questão é conhecida no âmbito do Egrégio Tribunal do Rio de Janeiro, cuja solução possui parâmetros delineados pela jurisprudência assentada em nossos pretórios superiores.
A jurisprudência da Egrégia Corte, de forma predominante, tem se inclinado neste sentido:
0004770-80.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa

DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 11/04/2013 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Decisão agravada que determinou a incidência de correção monetária e dos juros sobre as astreintes. A multadiária não possui caráter indenizatório, tendo em vista sua natureza coercitiva de garantir a efetividade da tutela jurisdicional específica. Por isso, não há que se falar na incidência daqueles acréscimos, quando do cálculo do valor das astreintes. RECURSO AO QUAL SE CONHECE E SE CONCEDE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º - A DO CPC.

0045437-45.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DES. CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 21/08/2012 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA, PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO ORA AGRAVANTE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ASTREINTES. NATUREZA COERCITIVA DA MULTA E NÃO INDENIZATÓRIA. DA MESMA FORMA, NÃO CABE A APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC SOBRE AS ASTREINTES,