Art 475 J Do Cpc

prova a relação obrigacional entre emitente e beneficiário. A ação, nesse caso, que vai servir para cobrança do cheque prescrito é a ação monitória, que é a ação de conhecimento, com base na prova escrita sem eficácia executiva de acordo com o art. 1.102-A CPC. Portanto, a ação monitória é a ação adequada quando o cheque prescrever. 1.2) Do título Não há a possibilidade de se executar sem a presença de um título. O título executivo é o pressuposto da execução. Mas, não basta só ter o…

que contende com o Fulano de Tal perante o MM. Juízo de Direito recorrido, da -- ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto / São Paulo, sob autos n----, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 522, 524 e seguintes do CPC, interpor o presente RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE RECEPTAÇÃO NO SEU EFEITO SUSPENSIVO pelos motivos e fundamentos de fato e de direito, e para os efeitos constantes do abaixo articuladamente expostos: I-DOS FATOS

cumprir voluntariamente a decisão, embora houvesse lucrado R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) no 4º trimestre de 2011. DOS FUNDAMENTOS Em primeiro lugar, cumpre informar que a sentença arbitral é titulo executivo judicial, nos termos do Artigo 475-N, IV do Código de Processo Civil, onde se faz necessário ingressar com a presente demanda, o qual segue em anexo. Assim como, também vale lembrar que a sentença arbitral produz os mesmos efeitos de uma sentença proferida pelos…

condenação, mesmo após sua intimação (prazo de 15 dias), incide ope legis sobre o valor da condenação, a penalidade disposta no art. 475-J do CPC (multa de 10%). Assim, necessário seja determinado, de forma imediata, por este MM. Juízo, a intimação do devedor para pagar o débito apontado, conforme cálculo demonstrativo abaixo, já acrescido da multa prevista no art. 475-J do CPC (10% sobre o valor da condenação), devidamente corrigidos e atualizados até a data de seu efetivo pagamento. …

cumprir voluntariamente a decisão, embora houvesse lucrado R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) no 4º trimestre de 2011. DOS FUNDAMENTOS Em primeiro lugar, cumpre informar que a sentença arbitral é titulo executivo judicial, nos termos do Artigo 475-N, IV do Código de Processo Civil, onde se faz necessário ingressar com a presente demanda, o qual segue em anexo. Assim como, também vale lembrar que a sentença arbitral produz os mesmos efeitos de uma sentença proferida pelos…

ESPECIAL CÍVEL QUESTÃO 35 DO II EXAME A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC. Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas. a) Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros nem de assistência. b) É vedado o litisconsórcio. c) Nas ações propostas por…

constituição e exclui a outra. 1) Tornar real, não basta estarem garantidos no plano abstrato. 1) Direitos humanos são aqueles previstos em tratados internacionais (kant) Direitos fundamentais: previstos na CF. Fundamentos constitucionais do novo CPC 1) AGILIDADE E EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL a) Princípio do devido processo legal: contraditório, ampla defesa, etc (aspecto formal). Aspecto material: ambos argumentos devem ser analisados. b) Princípio da celeridade…

constituição e exclui a outra. 1) Tornar real, não basta estarem garantidos no plano abstrato. 1) Direitos humanos são aqueles previstos em tratados internacionais (kant) Direitos fundamentais: previstos na CF. Fundamentos constitucionais do novo CPC 1) AGILIDADE E EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL a) Princípio do devido processo legal: contraditório, ampla defesa, etc (aspecto formal). Aspecto material: ambos argumentos devem ser analisados. b) Princípio da celeridade…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO Por: Tatiana Malanquini Hygino Orientador Prof. Jean Alves Rio de Janeiro 2014 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO Apresentação de monografia à AVM Faculdade Integrada como requisito parcial para obtenção do título de…

IGPM/FGV e atualizado desde a data do arbitramento até a data do efetivo pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, igualmente aplicados desde o arbitramento. Por consequência, julgo extinto com resolução do mérito o presente feito, na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno ainda o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que, em relação a estes últimos fixo no importe de 15% do valor total da condenação, nos termos do artigo 20, §3°, do Código de…