Art 475 J Do Cpc

A SENTENÇA ARBITRAL E A POSSIBILIDADE DE SUA ANULAÇÃO O art. 31 da Lei n. 9.307.96 estabelece que a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo. Atente-se para a qualificação do decidido pelos árbitros como “sentença arbitral”, a qual produz os mesmos efeitos da sentença proferida pelos juízes estatais, constituindo título executivo se condenatória.

que versa sobre direitos indisponíveis, conforme dispõe o srt 320, II do CPC 9 Carlos Alberto promove demanda em face de uma empresa jornalística, requerendo a concessão de liminar?:Omagistrado deve agir ponderando os valores envolvidos no caso concreto, verificando assim, quais os eventuais prejuízos que serão causados pela concessão ou não da tutela antecipada, o que significa a interpretação do parágrado 2° do art 273, CPC, não de forma meramente literal. 10 Questão. Em demanda…

parte, possibilidade jurdica do pedido e interesse de agir. Alguns doutrinadores sustentam se o ttulo executivo, na execuo, equivale s condies da ao, todavia essa corrente apresenta-se forma minoritria, por ser a necessidade do ttulo um princpio, como j estudado. O ttulo executivo, justamente por fora da sua funo processual, viabiliza que o magistrado verifique se esto presentes as condies da ao. No se trata, pois, de equiparar o ttulo executivo s condies da ao, mas de afirmar que pelo…

prestação de serviços e honorários advocatícios. 3 A reforma do Código de Processo Civil. 3.1 O fim do processo autônomo de execução e a questão das intimações para a prática de atos processuais. 4 Novas cláusulas contratuais face às novas disposições do CPC. 5 Conclusão. 6 Bibliografia. 1. Introdução As constantes transformações as quais a sociedade contemporânea tem presenciado produzem reflexos nos mais diversos segmentos, em especial quanto às normas cogentes que regulam os atos e…

custas processuais nem com os honorários advocatícios. Tendo em vista que se for cobrado das partes o valor correspondente aos honorários e custas faltará as partes o próprio sustento. O benefício da gratuidade judiciária é garantido pelo art. 4º da lei 1.060/50: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo…

vista – rr FULANO, já qualificado nos autos da “execução” nº xxxx, proposta por SICRANA, vem, respeitosamente a Vossa Excelência, através dos advogados que esta subscrevem (1),na forma dos arts. 52, IX, d, da Lei 9.099/95, e do art. 475—J e demais correlatos do CPC, oferecer embargos/impugnação, pelos motivos de fato e fundamentos de direito aduzidos a seguir: i. a exposição do fato: SICRANA propôs ação de indenização contra FULANO. Proposta execução…

nova relação processual. 3) Citação pessoal ou do advogado (art. 475) Já está superada a discussão a respeito da necessidade de intimação do devedor ou do advogado, sendo hoje o advogado intimado – o novo Código prevê a necessidade da intimação do devedor. 4) Multa e possibilidade de desconto caso haja o pagamento Essa intimação é feita na pessoa do advogado do executado, concedendo um prazo de 15 dias para pagamento (art. 475, j, §1º CPC). Se o devedor quedar-se inerte, incide sobre…

violação aos Arts. 293, 467, 475-J e respectivo § 1º, do CPC. Em suma, alega que:- " (...) embora não haja expressa menção à necessidade de intimação para o cumprimento do julgado constitui ato personalíssimo, e, por isso, a intimação deve ser pessoal, ou seja, dirigida diretamente à parte (...) " ;- " (...) os juros de natureza remuneratória, ou seja, compensatória, para coexistirem com os moratórios, deveriam ter sido fixados na sentença, posto que os juros legais citados…

Pública (artigo 730 do CPC) e o devedor-executado de alimentos (artigo 732 do CPC), já que, em ambos os casos, os embargos à execução continuam a ser o remédio que a Fazenda Pública e o devedor de alimentos podem apresentar contra uma sentença que os condene a cumprir uma obrigação. Natureza do título Modalidade de execução Defesa do executado Regramento legal Título executivo judicial Cumprimento de sentença lato sensu Impugnação Artigo 475-J e § 1º, CPC Artigo 475-L, CPC…

(00) 0000.0000 - e-mail:..., por intermédio de seu (ua) advogado (a) (instrumento de mandato anexo - doc. 01), a qual receberá as intimações e/ou outras comunicações processuais no endereço abaixo assinado (art. 39, I, CPC), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com arrimo no artigo 475-I e seguintes, do Código de Ritos Civis, requerer a instauração da fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de modo que o (a) Sr.(a) (NOME), brasileiro (a), natural de (CIDADE/ESTADO), nascido (a)…