Direito finnceiro

A SENTENÇA ARBITRAL E A POSSIBILIDADE DE SUA
ANULAÇÃO
O art. 31 da Lei n. 9.307.96 estabelece que a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.
Atente-se para a qualificação do decidido pelos árbitros como
“sentença arbitral”, a qual produz os mesmos efeitos da sentença proferida pelos juízes estatais, constituindo título executivo se condenatória. Carlos Alberto Carmona explicita que esse fato pode causar alguma perplexidade: da prática de alguém, que claramente se posiciona dentro da organização do Poder Judiciário – árbitro –, emanar ato qualificado como judicial, mas “o legislador de 1996 apenas quis tornar clara a sua escolha – com as respectivas conseqüências legais – no sentido de que o produto da atividade dos árbitros tem a mesma eficácia da sentença estatal”174.
Segundo esse autor, a técnica não destoaria do que consta no art. 585, V, “onde o legislador afirma constituir título executivo extrajudicial crédito de serventuário, de perito, de intérprete ou de tradutor cuja verba for aprovada por decisão judicial: os créditos ali apurados por decisão interlocutória (ato judicial, portanto) foram incluídos entre os títulos extrajudiciais!”175.
O inciso VI do art. 584 do CPC considerava a sentença arbitral como título executivo judicial, conforme a redação da Lei n.
10.358, de 27.12.2001. Carlos Alberto Carmona esclarece que a Lei n.
9.307/96 teve por objetivo fortalecer a arbitragem e, dessa forma,
“nada mais natural que, seguindo a tendência dominante nos países desenvolvidos”, dispensasse a homologação judicial do laudo arbitral
(agora denominado sentença arbitral), “dando-lhe a mesma eficácia da sentença proferida pelo juiz togado”176. Assim, “por conta dessa assemelhação, o art. 584 passou a ostentar mais esse título judicial para os efeitos legais (...)”177.
Esse dispositivo do CPC, o