Anotações de execução de alimentos

ANOTAÇÕES DA AULA 5 – PRATICA SIMULADA V AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Petição Inicial: Além de preencher os requisitos gerais do art. 282, do CPC, a petição inicial no processo de Execução deverá estar acompanhada do título executivo, assim como o cálculo demonstrativo do débito quando versar sobre quantia certa. Segundo Humberto Theodoro Junior: “A execução de sentença condenatória de prestação alimentícia é uma execução por quantia certa, subordinada, em princípio, ao mesmo procedimento das demais dívidas de dinheiro (art. 732, caput). O Código de Processo Civil abre ao credor de alimentos duas vias executivas: a) a de execução comum de obrigação de quantia certa (art. 732); e b) a da execução especial, sem penhora e com sujeição do executado inadimplente a prisão civil (art. 733). Na hipótese do art. 732 a execução de sentença deve processar se nos moldes do disposto no Capítulo IV do Título II do Livro II do Código de Processo Civil, onde se acha disicplinada a “execução por quantia certa contra devedor solvente” (arts. 646 a 724), cuja instauração se dá por meio de citação do devedor par apagar em 3 dias 9art. 652, caput), sob pena de sofrer penhora(item, §1º). Como a Lei 11.232/2005 não alterou o art. 732 do CPC, continua revalecendo nas ações de alimentos o primitivo sistema dual, em que acertamento e execução forçada reclamam o sucessivo manejo de duas ações separadas e autônomas: uma para condenar o devedor a prestar alimentos e outra para…

processo autônomo, de onde se pressupõe a presença de um documento que a lei tenha atribuído eficácia executiva, elencados no Art. 585, do Código de Processo Civil. Em suma, podemos concluir que os títulos executivos - judiciais e extrajudiciais - têm o condão de iniciar a execução. A execução fundada em título judicial, de forma imediata e a execução fundada em título extrajudicial, sempre através de processo autônomo. 2. Execução definitiva ou provisória Noutra senda,…

processo autônomo, de onde se pressupõe a presença de um documento que a lei tenha atribuído eficácia executiva, elencados no Art. 585, do Código de Processo Civil. Em suma, podemos concluir que os títulos executivos - judiciais e extrajudiciais - têm o condão de iniciar a execução. A execução fundada em título judicial, de forma imediata e a execução fundada em título extrajudicial, sempre através de processo autônomo. 2. Execução definitiva ou provisória Noutra senda,…

Ações possessórias 920 a 933: AÇÕES POSSESSÓRIAS Artigos 920 à 923 – CPC Artigos 1197 à 1224 – CC Moreira Alves Maria Helena Diniz Theodoro Junior – Volume 3 – 2008 , páginas 117 a 149 Viana – 2006 – Páginas 225 à 226 Tópicos 28 e 29 1) Generalidades a) Conceito de posse A posse é o exercício de fato dos poderes constitutivos do domínio, ou propriedade Esbulho Retirada parcial ou total da coisa Turbação Atentado b) Ações possessórias típicas …

Apesar de algumas premissas da lição do saudoso mestre terem, modernamente, se relativizado, o fato é que os embargos à execução foram colocados no sistema como uma ação de iniciativa do devedor, com formação de um processo próprio, dotado de autonomia estrutural mas umbilicalmente ligado ao processo de execução instaurado pelo credor. 1 0 Essa natureza dos embargos à execução foi confirmada pela reforma do CPC (LGL\1973\5), ainda na década de noventa, ao disciplinar-se o tema da…

seus alunos. Ao escritório Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araújo, em especial ao advogado Everaldo Luís Restanho, pela orientação dispensada e valiosa colaboração no desenvolvimento deste trabalho. Aos amigos que construí no decorrer desta caminhada. 14 Para cada esforço disciplinado há uma recompensa múltipla. Jim Rohn 15 A aprovação da presente monografia não significará o endosso do Professor Orientador, da Banca Examinadora e da Universidade Federal de Santa Catarina à…

. Regra de que não há execução sem título (nu/la executio sine titulo)................ 9. 1 . 9.2. Disponibilidade da execução (CPC, art. 569) ..................................................... Responsabilidade objetiva cio exeqüente (ai1s. 475-0, l , e 574, CPC) ............... 9.3. 9.4. Aplicação subsidiária das regras do processo de conhecimento (art. 598, CPC) .................................................... 25 25 26 28 29 33 33 33 34 34 39 41 41 43 45 47 47 48 50 51 53 54 56…

tipos de governo: despotismo, teocracia e Rechtsstaat. Igualmente foi na Alemanha que se desenvolveu, no plano filosófico e teórico, a doutrina do Estado de Direito. Nas pegadas de Kant, Von Mohl e mais tarde Stahl lhe deram a feição definitiva.21 Segundo ensinamentos de José Afonso da Silva: a superação do liberalismo colocou em debate a questão da sintonia entre o Estado de Direito e a sociedade Democrática. A evolução desvendou sua insuficiência e produziu o conceito de…