Estagiária

nas disposiçoes da alinea b do par. 6 do art. 477 da CLT, devendo, pois, pagar as verbas rescisorias ate o decimo dia "da notificaçao da demissao"; caso contrario, sujeitar-se-a ao pagamento da multa. No mesmo sentido, a orientacao jurisprudencial n 14 da SBDI-1 do TST. o paragrafo unico do art. 488 da CLT faculta ao empregado sair duas horas mais cedo, quando do aviso previo do empregador, ou optar por nao trabalhar por sete dias corridos. A indagaçao que se faz é: qual seria o prazo para pagamento das verbas rescisorias, ocorrendo de o trabalhador ficar sete dias sem trabalhar durante o aviso previo? A cessaçao do contrato de trabalho nao se deu no ultimo dia trabalhado, mas no termino do pacto laboral, ou seja, sete dias apos o ultimo dia trabalhado, por força do par. 1 do art. 487 da CLT. Nao é o caso de se aplicar a alinea b do par. 6 do art. 477 da CLT, pois o aviso previo nao foi indenizado, nem foi dispensado seu cumprimento. Dessa forma, a empresa tera de pagar as verbas rescisorias no primeiro dia util imediato ao termino do contrato de trabalho. Por exemplo, se o empregado optou em nao trabalhar sete dias e o ultimo dia trabalhado foi o dia 10, o termino do contrato sera dia 17,tendo o empregador ate o primeiro dia util imediato (dia 18) para saldar as verbas rescisorias. Pedido de demissao Quando o empregado pede demissao e nao cumpre o aviso previo, nem a empresa o desconta do obreiro (par. 2 do art. 487 da CLT), qual seria o prazo para…

PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO DO TRABALHO NELCIANE MOREIRA ART. 477, DA CLT E AVISO-PRÉVIO - Art. 477, da CLT; - Súmula, 18 e 48, 330, 388, do C.TST; - OJ 162, 238, da SBDI-1, do TST; ____________ - Art. 487 e seguintes, da CLT; - Súmula 44, 163, 230, 276, 348, 369, 371, 380 e 441 do C.TST; - OJ 14, 82, 83, da SBDI-1, do TST; - Lei 7.238/84, art.9º. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 ___________________ AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL DE QUE TRATA A LEI 12.506/2011.…

empregado e empregador, fixa o ordenamento jurídico pátrio um lapso temporal para que sejam adimplidas as verbas trabalhistas devidas ao obreiro, sob pena da aplicação de multa no valor de 01 (um) salário, integrando sua base de cálculo as verbas que complementam o arcabouço salarial para todos os fins, a exemplo das horas extras prestadas com habitualidade, comissões, dentre outras. – Art. 477 respectivos parágrafos. 2 – OBRIGATORIEDADE: A homologação será obrigatória sempre que se…

2) Aduz que foi contratado para exercer a função de Analista de Setor Pessoal, percebendo como contraprestação mensal a quantia de R$ 1.827,00 (hum mil oitocentos e vinte e sete reais). 3) Alega ter sido demitido sem justa causa, que a empresa Reclamada não efetuou o pagamento das rescisões contratuais nem tampouco liberou as guias do seguro desemprego. 4) Em sede de tutela antecipada requereu a liberação do seguro desemprego e FGTS. 5) Quanto ao mérito requer…

a o disposto no art. 477 celetista, razão pela qual ora protesta pelo pagamento da multa inserta no §8º do mesmo dispositivo. Requereu, ainda, em sua exordial o pagamento da multa estipulada no art. 467 da CLT, caso a Reclamada não efetue o pagamento das parcelas incontroversas na primeira audiência. Por fim, requereu a condenação da Ré no pagamento de honorários advocatícios, no importe de 20%, além da expedição de ofícios ao Órgão da Previdência Social e DRT/CE, dando à causa o…

CTPS NA OBSERVAÇÕES GERAIS CLT -Art. 29 – A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. § 2º - As anotações na…

ENTREGA: NO DIA DA 3ª AVALIAÇÃO. 1º Trabalho – Tema: • RESCISÃO CONTRATUAL -Conceito -Tipos de Rescisão: a) Dispensa sem justa causa (art. 477; 478 e 481 da CLT); b) Dispensa com justa causa (art. 482 da CLT); c) Rescisão indireta (art. 483 da CLT); d) Culpa recíproca (art. 484 da CLT); e) Pedido de demissão; f) Extinção do contrato por falecimento do empregado; g) Extinção do contrato por fechamento da empresa. OBSERVAÇÃO 1: Estes são os principais tipos de rescisão do…

TRABALHO DE PETROLINA - PE EMENTA: DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - A aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, decorre do não pagamento (total ou parcial) ou do pagamento a destempo das verbas rescisórias. Parcialmente provido o recurso obreiro para incluir na condenação a multa do artigo 477 da CLT. Vistos etc. Recorre ordinariamente EUGÊNIA DE SOUZA LIMA contra decisão proferida pelo MM. juízo da 1ª Vara do Trabalho de Petrolina - PE, que julgou PROCEDENTES, EM…

não é sumaríssimo (é ORDINÁRIO) - Para causas até 40 s.m. - Base: art. 852-A da CLT e art. 282 do CPC. - Reclamante e reclamada. - Verbas rescisórias (art. 477 CLT, combinado art. 7º, I, CF) – Rescisão: pág. 150 André: = saldo de salário  salário/30 dias; resultado multip. por dias trab. último mês; Ex.: 11 dias e salário=R$ 600  600/30=20x11=R$ 220. = 13º proporcional  salário/12 meses; resultado multip. meses trab. ultimo ano (incluindo o do aviso prévio - mês cheio (30 dias) se…

notificações de praxe, vem, perante Vossa Excelência, com supedâneo no artigo 847, da CLT, apresentar formalmente sua CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos. A. RESUMO DA INICIAL. A reclamante propôs a presente ação alegando que foi admitido em 02 de janeiro de 2012, na função de empregada doméstica, tendo o último salario o valor corrigido nas formas da lei, de 01 (um) salário mínimo mensal. Acrescenta-se que a reclamante foi dispensada de sua função, sem justa causa, recebendo,…