T49M215 Aviso Pr Vio E Multa Do Art

PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO DO TRABALHO
NELCIANE MOREIRA
ART. 477, DA CLT E
AVISO-PRÉVIO
- Art. 477, da CLT;
- Súmula, 18 e 48, 330, 388, do C.TST;
- OJ 162, 238, da SBDI-1, do TST;
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- Art. 487 e seguintes, da CLT;
- Súmula 44, 163, 230, 276, 348, 369, 371, 380 e 441 do C.TST;
- OJ 14, 82, 83, da SBDI-1, do TST;
- Lei 7.238/84, art.9º.

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AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL DE QUE TRATA A LEI 12.506/2011.
INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO. (TRT DA 1ª REGIÃO. 10ª
TURMA. PROCESSO: 0001548-49.2012.5.01.0014

- RTOrd. Relatora:

Desembargadora Márcia Leite Nery)
O aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os fins. É o que prevê o artigo 487, parágrafo 1º, da
CLT. Se assim é, não existe razão para entendimento diferente quanto aos efeitos da Lei 7.238/84. Nesse sentido as Súmulas 182 e 314 do TST.
Se o tempo relativo ao aviso prévio é contado para efeito da indenização adicional em comento, não há razão para que o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço instituído pela Lei 12.506/11 não seja igualmente computado para fins de incidência da cominação a que alude o art. 9º da Lei
7.238/84, já que o objetivo da penalidade continua resguardado, qual seja, o de evitar que a dispensa seja ocasionada por melhor perspectiva de salário ao empregado.
Recurso ordinário conhecido e provido.
MÉRITO
Vindica a recorrente a reforma do julgado quanto ao pagamento da indenização adicional de que trata a Lei 7.238/84.
Salienta que com o advento da Lei 12.506/2011 os três dias proporcionais de aviso prévio integram o tempo de serviço para todos os efeitos.

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Assim, dado o aviso prévio em 02.07.2012 e o afastamento no mês de agosto de 2012, a resilição teria ocorrido em período anterior ao trintídio que antecede a data base.
A reclamada (fl. 58) admite ter quitado os três dias proporcionais de que trata a Lei 12.506/11, entendendo, todavia, que tal tempo não deve ser