Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA
DO TRABALHO DE NATAL/RN.
Processo n.º: 0001345-82.2014.5.21.0007.
Reclamante: Fabricia Mayara Lima Cordeiro.
Reclamada: Paiva Gomes e Companhia LTDA.

PAIVA GOMES E COMPANHIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.392.903/0003-88, com sede na
Av. Jaguarari, 2614, Candelária, Natal-RN, por meio dos seus advogados, com procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência apresentar
CONTESTAÇÃO
Em face da Reclamação Trabalhista que lhe move FABRICIA MAYARA
LIMA CORDEIRO já devidamente qualificado aos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:
I - A HIPÓTESE DOS AUTOS
1)

A Reclamante alega ter trabalhado para a Reclamada no período

compreendido entre 14/01/2013 e 28/11/2014, quando então foi demitido sem justa causa.
Av. Raimundo Chaves, 2190, Candelária - CEP: 59064-390
Natal/RN – Fone/Fax: [phone]

2)

Aduz que foi contratado para exercer a função de Analista de Setor

Pessoal, percebendo como contraprestação mensal a quantia de R$ 1.827,00
(hum mil oitocentos e vinte e sete reais).
3)

Alega ter sido demitido sem justa causa, que a empresa Reclamada

não efetuou o pagamento das rescisões contratuais nem tampouco liberou as guias do seguro desemprego.
4)

Em sede de tutela antecipada requereu a liberação do seguro

desemprego e FGTS.
5)

Quanto ao mérito requer ao final condenação da Reclamada ao

pagamento das verbas rescisórias, saldo de salário de 28 dias do mês de novembro 2014, 13º salário 11/12 avos, férias proporcionais 10/12 + 1/3, diferença do FGTS do período e multa de 40%, multas dos artigos 467 e 477 da
CLT e indenização seguro desemprego. Requer, ainda, o deferimento da justiça gratuita e Honorários Sindicais.
6)

Não há como prosperar a pretensão do reclamante, é o que se pode

verificar com as alegações de defesa a seguir delineadas.
II - A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Liberação do Seguro