Art 477 Clt

734/0001-11, com sede na SCRLN 209, Bl. “E”, loja 60, Brasília/DF, CEP 70755-540, vem, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento procuratório anexo, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. xxxx da Consolidação das Leis do Trabalho/CLT e 300 do Código de Processo Civil/CPC, interpor CONTESTAÇÃO em face da Reclamação Trabalhista ajuizada por CHORÃO DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pelos fatos e fundamentos a seguir…

razões de fato e de direito a seguir expostas e deduzidas, para ao final requerer. Primeiramente, a Reclamada manifesta sua impugnação a todos os documentos que estão acostados à inicial que não preencham as formalidades ditadas pelo artigo 830 da CLT. Outrossim, se contrapõe a tudo quanto consta da inicial, pois não condiz com o que realmente aconteceu. Na verdade, e isto é preciso que o Reclamante reconheça que os fatos ocorreram conforme a seguir expostos: I – Síntese da Inicial…

Peculiares 10.1. ontrato por Prazo Determinado C e Contrato de Safra 10.2. ontrato por Prazo C Determinado – Lei nº 9.601, de 1998 10.3. rt. 9º da Lei nº 7.238, de 29 A de outubro de 1984 10.4. uspensão do Contrato – CLT, S art. 476-A, § 5º Pag. 74 Pag. 74 Pag. 74 Pag. 75 Pag. 76 CAPÍTULO V – Tipos de Contrato de Trabalho e Causas Extintivas 1. Contratos por Prazo Indeterminado Pag. 1.1. Por Iniciativa do Empregador, sem Justa…

R$622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) mensal. DA JORNADA DE TRABALHO A jornada de trabalho da Reclamante era das 06h50min às 16 horas de segunda à sexta-feira, com intervalo de uma hora para refeição. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Que a reclamante foi pré-avisada de sua demissão, tendo o aviso prévio sido trabalhado até o dia 06/04/2012, quando deveria a reclamada quitar as verbas rescisórias e entregar os documentos hábeis para levantamento do…

percebendo como salário mensal a renda de R$1.000,00. DA NULIDADE DA DISPENSA – REINTEGRAÇÃO O reclamante sofreu acidente do trabalho na data de 15.09.2013, percebeu auxilio-doença acidentário e retornou ao serviço na da data de 18.12.2013. Segundo o Art. 118 da Lei nº 8.213/91, o segurada que sofre acidente do trabalho tem garantida a estabilidade, pelo prazo mínimo de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário. Como podemos observar, o Reclamado rescindiu o…

65 66 66 68 71 71 72 73 10. Indenizações Peculiares 10.1. Contrato por Prazo Determinado e Contrato de Safra 10.2. Contrato por Prazo Determinado – Lei nº 9.601, de 1998 10.3. Art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984 10.4. Suspensão do Contrato – CLT, art. 476-A, § 5º Pag. 74 Pag. 74 Pag. 74 Pag. 75 Pag. 76 CAPÍTULO V – Tipos de Contrato de Trabalho e Causas Extintivas 1. Contratos por Prazo Indeterminado Pag. 1.1. Por…

(PROCURAÇÃO EM ANEXO), com fulcro no art. 847 da CLT, OFERECER: CONTESTAÇÃO à Reclamatória Trabalhista que lhe move LUCIANA FERREIRA DA SILVA, já qualificada nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e direito a seguir expostas. PRELIMINAR 1. CARÊNCIA DE AÇÃO A reclamante na petição inicial postulou Assinatura e baixa da CTPS, Férias proporcionais + 1/3, 13º Salário proporcional 2009, depósito do FGTS, Multa do art. 467 e 477 parágrafo 8º da CLT, Complementação…

consignação em pagamento 0,00 a 1,00 0,00 2.2 Opção 1: Fundamentação no art. 890 do CPC (cabimento) Opção 2: art. 840 da CLT e(ou) art. 890 do CPC 0,00 a 0,20 0,00 2.3 Fundamentação com base no abandono: art. 482, “i”, da CLT (0,50) e Súmula 32 do TST (0,50) 0,00 a 1,00 1,00 2.4 Cálculo das parcelas rescisórias (férias vencidas e saldo de salário) (0,40); exclusão da multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT (0,40) 0,00 a 0,80 0,00 2.5 Pedido de…

vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar: CONTESTAÇÃO ao teor da reclamação trabalhista ajuizada por DAWISON DOS SANTOS SILVA, nos autos do processo em epígrafe, assim o fazendo de forma específica em atenção ao art. 847 da CLT e arts. 302 e seguintes do CPC, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo estipuladas. 1 – SÍNTESE DOS FATOS: Tratam os autos da reclamação trabalhista em que o reclamado alega ter sido admitido pela reclamada…

840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ordinário em face de MARTA, qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – MÉRITO 01 – Horas Extras A Reclamante foi contratada pela Reclamada em 08/08/2013, para exercer a função de empregada doméstica, durante todo o pacto laboral laborou de segunda a sexta, das 08h00 às 20h00, e aos sábados das 08h00 às 13h00 sem receber pelas horas extras trabalhadas. Nos termos…