Art 477 Clt

período no tempo de serviço, para todos os efeitos legais, a teor do artigo 487, §1º, da CLT. DA RETIFICAÇÃO DA DATA DA BAIXA A Reclamada procedeu à anotação da baixa na CTPS do Trabalhador com data equivocada, qual seja, 19/06/2014, desconsiderando, portanto, a projeção do acréscimo de 30 dias, relativo ao aviso prévio proporcional. Imperioso registrar que à luz da norma contida no §1º do artigo 487, da CLT, bem como de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 82, da SDI -1,…

processuais, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de Jxxx, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos moldes do que dispõe o § 3º do art. 790 da CLT e da Lei 1.060 de 1950, uma vez que encontra-se desempregada e não dispõe de recursos para custear o feito sem prejuízo do sustento próprio e da família. Fazendo tal declaração ciente das penas da Lei. DA ADMISSÃO, REMURERAÇÃO E…

Cuiabá Novembro 2013 ICEC – Instituto Cuiabá de Ensino e Cultura Neula Fernanda Farias Souto Profª: Daniela Vargas Extinção do Contrato de Trabalho Cuiabá Novembro 2013 Extinção do Contrato de Trabalho A CLT utiliza a palavra rescisão englobando qualquer forma de terminação do liame empregatício. A doutrina, por sua vez, não é unânime na fixação da nomenclatura das diversas formas da terminação do contrato de trabalho. Feita estas considerações iniciais

depósito do FGTS é um direito do trabalhador previsto no Decreto nº 99.684190, em seu artigo 27: Art. 27. O empregador, ainda que entidade filantrópica, é obrigado a depositar, até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a oito por cento da remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei 4.090, de 13 de junho de 1962,…

1.1-B. Pedido de demissão do obreiro Ao pedir demissão, o aviso prévio surge não mais como um direito do trabalhador mas como um dever deste, sob pena do empregador poder descontar os salários correspondentes ao período do aviso – art. 487, 487, § 2º da CLT. Pedindo demissão, o obreiro faz jus aos seguintes direitos: - saldo de salário; - indenização de férias integrais ou em dobro, +1/3 CF; - indenização de férias proporcionais, +1/3 CF, mesmo com menos de um ano na empresa –…

fundamentos legais acerca dos procedimentos para homologação de rescisão contratual. I. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente impende consignar, que a rescisão do contrato de trabalho é regulada por meio do art. 477 e seguintes da Consolidação das Leis dos Trabalho, que assim trata: “Art. 477 – É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de…

Recorrente, se abstém de juntar aos autos o comprovante de recolhimento de quaisquer custas recursais. 2. DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE O presente recurso merece ser conhecido, em face do disposto nas alíneas “a” e “c” do art. 896 da CLT, por divergência jurisprudencial e violação literal de disposição de lei federal e Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST. a. DO PREQUESTIONAMENTO A matéria constante nas razões recursais encontra-se devidamente…

DA CIDADE DEITAJAÍ Pereira, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., residente e domiciliado na..., portador da cédula de identidade..., CPF..., por seu procurador infra-assinado, com fulcro nos artigos 840 e 852- B da CLT e 282 do CPC, vem à vossa excelência propor: RECLAMAÇÂO TRABALHISTA Pelo rito sumaríssimo, em face de, Sob Nova Direção LTDA, inscrita no CNPJ..., endereço..., pelos motivos de fato e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS

prévio 2) Extinção do contrato de trabalho 3) Homologação da rescisão AVISO PRÉVIO (Art. 487, CLT) - ART. 7º, XXI, CR/88) AVISO PRÉVIO É comunicação que uma parte do contrato deve fazer à outra de que pretende rescindir o referido pacto sem justa causa, de acordo com o prazo previsto em lei, sob pena de pagar uma indenização substitutiva. AVISO PRÉVIO (art. 487, CLT e art. 7°, XXI, CRFB/88) O aviso prévio é inerente aos contratos de duração…

VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ........ ........................, por suas advogadas in fine assinadas, que para fins previstos no art. 39, I, do CPC, indica seus endereços profissionais abaixo, (procuração anexa), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 840 da CLT e 282 do CPC, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da ..................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº.…