Reclamação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA____ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU – RJ.

RECLAMANTE, brasileiro, casado, motorista, nascido em ........., identidade nº .................., inscrito no CPF sob o ......................., PIS nº .............................., CTPS nº ........ série .......-RJ, filho de ........................, residente e domiciliado na Rua/Bairro/Cidade/CEP........., através de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na Rua/Bairro/Cidade/CEP ............., vem, perante Vossa Excelência, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelo rito ordinário, em face de ............................. (1ª Reclamada), inscrita no CNPJ sob o nº 01.466.841/0001-51, com sede na Rua/Bairro/Cidade/CEP............ e ................................ (2º Reclamado), com endereço na Rua/Bairro/Cidade/CEP............., pelas razões de fato e de direito a seguir apresentadas.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Preliminarmente, o Reclamante requer a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da declaração anexa, por ser pessoa pobre na forma da lei, não lhe sendo possível arcar com os custos do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

DOS FATOS

O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 03/11/2003, para exercer a função de bombeiro hidráulico. Em 21/05/2014 a Reclamada optou por rescindir, imotivadamente, o contrato de trabalho do Reclamante, tendo este cumprido aviso prévio até o dia 19/06/2014.

Ou seja, em que pese o Reclamante ter prestado seus serviços à empresa Reclamada durante quase 11 anos, apenas lhe foi concedido 30 dias de aviso prévio.

A homologação da rescisão ocorreu no dia 17/07/2014, tendo o sindicato registrado ressalvas quanto ao acréscimo do aviso prévio e quanto à multa prevista no parágrafo 2º da cláusula 21, da Convenção Coletiva de Trabalho.

Até a presente data não houve pagamento das referidas obrigações, razão pela qual o Reclamante ajuíza a presente