Art 477 Clt

Excelência, com amparo nos artigos 840, §1º da CLT, combinando com o art. 282 do CPC, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de ,,,, LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº ,,,,, situada à ..., pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: I - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A Comissão de Conciliação Previa é um instituto que visa conciliar os conflitos individuais do trabalho. Conforme se depreende dos arts. 625-D e seguintes da CLT, trata-se de uma faculdade a sua…

auxílio-doença previdenciário (código B-31); deferiu a multa do Art. 477, § 8º, e art. 467 da CLT, porque o pagamento das verbas devidas pela extinção do contrato, em tese, foi feito na sede da empresa, não tendo sido homologado no sindicato de classe ou autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego; deferiu dano moral, determinando que juros e correção monetária fossem computados desde a data do ajuizamento da ação, e deferiu, com base no Art. 1.216 do Código Civil, indenização pelo…

Acórdão-2ªT RO 00560-2007-015-12-00-2 MULTA DE QUE TRATA O § 8º DO ART. 477 DA CLT. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. Sendo controvertido o direito ao percebimento das verbas rescisórias objeto da ação, não há falar em atraso no seu pagamento e, em consequência, no deferimento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Aplica-se a essa hipótese a Orientação Jurisprudencial n.º 351 da SDI-I do TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da…

empregador poderia ter dispensado ambos por justa causa, na forma do art. 482, j, da CLT. No entanto, como o empregador optou por aplicar punição menos severa ao Mário ? suspensão ­, a justa causa aplicada a João deve ser afastada, pois viola o princípio da não discriminação, já que a punição não foi igual, para a mesma falta. GABARITO QUESTÃO OBJETIVA: LETRA B, art. 474, CLT e art. 482, CLT, a advertência não tem previsão legal. Aula 5…

2013. Diante do vínculo empregatício o reclamante pleiteia: multa do artigo 477 CLT. Atribuiu o valor da causa em R$ 4.712,40. MÉRITO DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante que foi admitido em 16/05/2011, para exercer a função de ANALISTA FINANCEIRO SR, percebendo o salario R$ 4.712,40 por mês, foi dispensado no dia 13/09/2012. DA MULTA DO ART.477 DA CLT Não é pertinente à multa do art. 477, § 8º da CLT, a homologação ocorreu em data posterior sim, mais a reclamante deu…

VARA LINCOLN DE FREITAS GUEDES, brasileiro, solteiro, mensageiro, inscrito no CPF nº.........., RG nº .........., residente e domiciliado na Av..........................., através de seus procuradores, ao final subscrito, vem com base nos artigos 477, 839, 852 e seguintes da C.L.T. propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra, 1 - REDELOG LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob número ..................... -23, na pessoa do seu representante legal, com endereço na Rua Cândido…

7) FUNDAMENTO A Reclamante não cometeu falta Grave tendo em vista, que apenas estava defendendo seu Direito Garantido pelo Artigo 373-A, VI CLT, segundo o qual é vedado ao empregador realizar revistas íntimas nas empregadas ou Funcionárias. Portanto, a conduta da Reclamante não configura a hipótese de Justa Causa prevista no artigo 482, “h” da CLT, Posto que sua atitude não Representa ato de indisciplina e Insubordinação. 8) PEDIDO Diante do…

CONCESSÃO PARCIAL. A supressão ou concessão parcial do intervalo destinado à alimentação e ao repouso do trabalhador implica o pagamento integral da hora que deveria ter sido de repouso, com acréscimo de 50%, e reflexos daí decorrentes. Exegese do art. 71, § 4°, da CLT e OJ's nº 307 e 354 da SBDI-I, do C. TST. RECURSO JUNTADA ORDINÁRIO PARCIAL DOS DA RECLAMADA. DE CONTROLES FREQUÊNCIA. Os controles de freqüência que ficam em poder do empregador são prova pré-constituída no que…

GABARITO Reclamação Trabalhista (artigo 840 da CLT) dirigida a uma da Varas do Trabalho da Capital de São Paulo (artigo 651 da CLT), pretendendo, primeiro, a anulação da justa causa por falta de capitulação legal (a hipótese não encaixa na alínea "d" do artigo 482 da CLT) e, conseqüentemente, o pagamento das verbas rescisórias devidas (aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3 CF, 13º salário proporcional, liberação do FGTS + 40% e entrega das guias do seguro-desemprego sob…

JUDICIÁRIA GRATUITA Declara o Reclamante, sob as penas da lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, a teor do disposto no art. 1º, da Lei 7.115/83, razão pela qual vêm requerer o deferimento da gratuidade da justiça nos termos do art. 790, da CLT. c/c art. 14, da Lei nº 5.584/70 I - DOS FATOS O Reclamante era funcionário da 1ª (primeira) Reclamada, mas prestava serviço na qualidade de função de vigilante para…