Direito privado

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA VARA DO TRABALHO DE SERTÂNIA/PE

Processo nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Reclamante : xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Reclamado : xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, (estado civil), autônomo, (RG), (CPF), com endereço a Rua Antônio de Medeiros Filho, s/n, São Braz, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com fulcro no art. 847 da CLT, OFERECER:

CONTESTAÇÃO

à Reclamatória Trabalhista que lhe move LUCIANA FERREIRA DA SILVA, já qualificada nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.

PRELIMINAR
1. CARÊNCIA DE AÇÃO A reclamante na petição inicial postulou Assinatura e baixa da CTPS, Férias proporcionais + 1/3, 13º Salário proporcional 2009, depósito do FGTS, Multa do art. 467 e 477 parágrafo 8º da CLT, Complementação Salarial, Salário Família e Honorários Advocatícios, sem que exista de fato qualquer relação empregatícia entre reclamante e reclamado. O que houve na verdade entre reclamante e reclamado, foi uma relação jurídica de compra e venda, onde a reclamante adquiria produtos cosméticos do reclamado e revendia por conta própria, sem qualquer subordinação jurídica, prestação de serviço com habitualidade, onerosidade e pessoalidade, requisitos caracterizadores da relação de emprego estampados no art. 3º da CLT. O risco do negócio era todo da reclamante, pois a mesma trabalhava por conta própria, sendo vendedora de seus produtos e cobradora das vendas ao mesmo tempo, sem que o reclamado tivesse qualquer tipo de controle sobre sua jornada de trabalho, acesso a número de vendas ou lucro. Segundo estabelece o art. 267, inciso VI do CPC, extingue-se o processo sem resolução de mérito quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. No