DIREITO PRIVADO

Instituições de Direito Público e Privado

10.Direito Privado. Ramos do Direito Privado

O Direito Privado é o que diz respeito aos interesses dos cidadãos no relacionamento recíproco e às normas contratuais utilizadas entre particulares, manifestando a vontade das partes vigorando como lei entre os contratantes.
Sobre os ramos do Direito Privado, assim se expressa Sérgio Pinto Martins nas Instituições de Direito Público e Privado, 8. Ed. – São Paulo: Atlas, 2008, pg.9: “O Direito Privado é dividido em Direito Civil, Comercial e do Trabalho. Há autores que entendem que o Direito do Trabalho pertence ao Direito Público, mas o que prepondera é a autonomia da vontade das pessoas na contratação, apesar da existência de normas de ordem pública que incidem sobre a relação de emprego.” 1. DIREITO CIVIL. É o ramo do direito privado que trata das relações civis das pessoas físicas e jurídicas. A lei básica é o Código Civil, estatuído pela Lei federal 10406, de 10/01/2002, que revogou a lei federal 3.071, de 1º/1/1916, antigo e primeiro CCB brasileiro. Tem duas partes: uma geral e outra especial. A primeira trata das pessoas, do domicílio civil, dos bens, dos atos jurídicos, dos fatos jurídicos, dos atos ilícitos e da prescrição. A segunda, trata do direito de família (casamento, separação, divórcio, filhos), dos direitos reais (posse, propriedade, garantias e coisas alheias), do direito das obrigações (adimplemento e inadimplemento, contratos civis) e do direito das sucessões (inventário e partilha) e, um ramo novo, o direito empresarial, que antes era regulado pelo Código Comercial, tratando da constituição e funcionamento das empresas brasileiras, basicamente. O direito empresarial se distingue do comercial pelo fato de ser o pressuposto daquele, i.e., somente se aplica o direito comercial se o direito empresarial for respeitado em suas formalidades ou estatuições. 2. DIREITO COMERCIAL. É o ramo do direito privado que trata das relações