Modelo Contesta O Direito Do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DE RECIFE - PE

PROCESSO Nº: 12345-67.2011.5.06.0012

LM CLÍNICA DE AUTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Dr. José Rufino, nº 3228, Tejipió, CEP: 50.930-000 Recife-PE, inscrita no CNPJ sob o nº: 10.373.802/0001-09, por seu procurador ao final assinado, com endereço profissional no endereço indicado ao pé da página, instrumento de outorga em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar:

CONTESTAÇÃO

ao teor da reclamação trabalhista ajuizada por DAWISON DOS SANTOS SILVA, nos autos do processo em epígrafe, assim o fazendo de forma específica em atenção ao art. 847 da CLT e arts. 302 e seguintes do CPC, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo estipuladas.

1 – SÍNTESE DOS FATOS:

Tratam os autos da reclamação trabalhista em que o reclamado alega ter sido admitido pela reclamada em 02/01/2009, para o exercício de ajudante de mecânico e demitido sem justa causa em 10/11/2009, sem ter recebido corretamente todas as verbas trabalhistas a que faz jus. Que trabalhou clandestinamente por aproximadamente cinco meses, e que durante este período, recebia, a título de salário, R$ 50,00 (Cinquenta Reais) por semana. Pretende o reclamante o pagamento de diferenças salariais; 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas do adicional de 1/3; FGTS + 40%; verbas rescisórias; anotações em CTPS; aplicação do art. 467 da CLT. 2 – DO DIREITO:

2.1 – DO CONTRATO DE TRABALHO:

Afirma o reclamante que prestou serviços para reclamada desde 01/08/2008, e que, no entanto, somente teve sua CTPS anotada em 02/01/2009, pretendendo o reconhecimento do vínculo empregatício desde a data de início do vínculo de trabalho. Contudo, não assiste razão ao reclamante, restando impugnada a data de admissão alegada. Na realidade, o reclamante antes de ser admitido, prestou alguns serviços para a reclamada na qualidade de trabalhador