Art 475 J Do Cpc

nova forma de execução dos títulos judicias a fase de “cumprimento de sentença”, estabeleceu também para esta hipótese, novo meio de defesa do executado, em lugar dos embargos de execução. Trata-se da impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 475-L, CPC) que nada mais é, do que uma forma de defesa do executado, conforme o novo processo sincrético é um misto de ação e defesa que visa fazer com que o executado resista à execução. Antes da citada lei, o executado apenas podia…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por seu Curador Especial (art. 9º, I do CPC), nomeado às fls. 39, à presença de Vossa Excelência, oferecer a sua CONTESTAÇÃO, com fulcro no art. 300 do CPC, na forma de negativa geral, em face de XXXXXXXXX, já qualificada na Ação XXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir: I – DOS FATOS Na Exordial, a Requerente alega a relação amorosa entre ela e o Requerido, a qual se iniciou no ano de XXXXXXX. Outrossim, do relacionamento entre eles advieram

745-A DO CPC E A POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Daniel Araujo Montenegro Duarte SUMÁRIO RESUMO – 1. INTRODUÇÃO; - 2. O ART 745-A DO CPC; - 3. REQUISITOS; - 4. NATUREZA JURÍDICA; - 5. INDEFERIMENTO E INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO; - 6. A POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; - 7. CONCLUSÃO RESUMO O instituto do parcelamento do débito em execução consiste no benefício concedido ao executado através do dispositivo contido no art. 745-A do

devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado, requerer em desfavor de FERNANDO OLIVEIRA MORAES, já qualificado nos autos, o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, nos termos do artigo 475 – J do Código de Processo Civil. Ficou estabelecido através da sentença proferida a fls. 192 que o executado deveria repassar ao exequente o montante de R$ 11.500.00 (onze mil e quinhentos reais) do valor referente á venda do imóvel…

Napoleão Nunes Maia Filho. j. 17.03.2009, unânime, DJe 27.04.2009). AGRAVO REGIMENTAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. É cabível a aplicação de multa diária caso a Fazenda Pública não cumpra obrigação de fazer. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental desprovido. (Agravo Regimental em Apelação/Reexame Necessário nº 0010104-45.2003.4.03.6105/SP, 2ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Nelton dos Santos. j.…

83, cumprir o disposto nos termos do art. 604 do CPC, com a nova redação dada pela Lei n.º 11.232 de 22/12/05, e requerer o prosseguimento do feito em fase de execução de sentença com fulcro nos arts. 475-B, 475-J e parágrafos 1º a 4º, 566, inciso I e 646 e seguintes, todos do CPC. Em considerando que a determinação do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético, o credor, ora exeqüente, requer o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J da citada Lei,…

153/09 (dos Juizados da Fazenda Pública nos Estados, DF, Territórios e Municípios; d) e o CPC , que incide subsidiariamente sobre todas as leis anteriores. Juizados especiais Estadual – Lei 9099/95 Nos juizados Especial Estadual a audiência em que a sentença for proferida, o juiz, de ofício, instará o vencido a cumprir a condenação transitada em julgado quando o advertirá dos efeitos do descumprimento (art. 52, III). Não ocorrendo o cumprimento voluntário da referida sentença,…

obrigação de fazer ou de não fazer. CPC 461 (fale sobre o que é obrigação de fazer e de não fazer; a aplicação da multa diária; medidas passíveis de serem tomadas; conversão em perdas e danos). Qual deve ser a providência no caso de conversão em perdas e danos? 4) Explique o cumprimento de sentença no caso de obrigação de dar coisa certa e incerta. CPC 461-A. 5) Explique o cumprimento de sentença no caso de obrigação por quantia certa. CPC 475-I a 475-R e 475-A a 475-H…

PROVIMENTO DO RECURSO DOS CREDORES PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA IMPOSTA NA SENTENÇA QUE JULGOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE NÃO ENQUADRADA NAQUELAS ARROLADAS NO ART. 17 DO CPC. SANÇÃO INDEVIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2007.008492-8, da comarca de Lages (4ª Vara Cível), em que são apte/apdo HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, e apdo/apte Mário Leopoldo dos…

Telecom em dezembro de 2005, no qual obteve êxito em seu feito, conforme verifica-se nas fls. 238 a 242, in verbis: “... em conclusão, estou afastando as preliminares, e provendo o apelo e desde logo apreciando o mérito, com fundamento no art. 515, § 3, do CPC, redação da Lei 10.352/2001, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para acolher o pedido no tocante à dobra acionária, condenado a ré a entregar ao autor o número de ações correspondentes da Celular CRT, por aquisição no…