Artigo 745 -a do cpc e aplicabilidade no cumprimento de sentença

O ARTIGO 745-A DO CPC E A POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO NO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Daniel Araujo Montenegro Duarte

SUMÁRIO
RESUMO – 1. INTRODUÇÃO; - 2. O ART 745-A DO CPC; - 3. REQUISITOS; - 4. NATUREZA
JURÍDICA; - 5. INDEFERIMENTO E INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO; - 6. A
POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; - 7. CONCLUSÃO

RESUMO O instituto do parcelamento do débito em execução consiste no benefício concedido ao executado através do dispositivo contido no art. 745-A do CPC, introduzido pela reforma oriunda da Lei 11.382/06, que alterou a sistemática da execução fundada em título extrajudicial.
O presente trabalho, portanto, visa uma análise acerca da natureza jurídica do parcelamento, observando a aplicação dos princípios constitucionais e processuais, levando em conta os requisitos necessários para a concessão do benefício, bem como as considerações gerais e os aspectos gerados pela sua concessão. Por fim, expõe a aplicação do dispositivo na atualidade, tendo como base as divergências doutrinárias e entendimentos jurisprudenciais sobre a possibilidade de sua aplicação no cumprimento de sentença.
Palavras chaves: Execução; Parcelamento; Direito Processual Civil

1. INTRODUÇÃO

As reformas do Código de Processo Civil, sobretudo com a edição da Lei 11.382/06, que versa sobre as execuções fundadas em título extrajudicial, incorporaram grandes novidades no âmbito da ceara executiva.
A referida lei incluiu no diploma processual o artigo 745-A, que trata do pagamento parcelado da dívida em execução. Entretanto, por ter sido criado à luz das reformas da execução de título extrajudicial e ter sido inserido no capítulo dos embargos à execução, surge uma controvérsia acerca da utilização do dispositivo também no cumprimento de sentença. 2. O ARTIGO 745-A

A nova Lei criou, outrossim, o artigo 745-A que trata da possibilidade do parcelamento do débito nas execuções fundadas em títulos extrajudiciais. A norma denota