Projeto tcc art 745-a cpc

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

O PARCELAMENTO DO DÉBITO NOS TERMOS DO ART. 745-A DO CPC

VERENA BATISTA MONTEIRO

CAMPO GRANDE/MS
2011

1.IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO O parcelamento do débito nos termos do art. 745-A do CPC.

1.1.Tema

Cumprimento das decisões e processo de execução, com enfoque principal nos embargos à execução.

1.2.Formulação do problema

O processo de execução no processo civil nos dias atuais. Os embargos à execução dentro do processo civil. Como funciona o parcelamento do crédito na execução. Tal parcelamento, apontado no art. 745-A do CPC, dependeria ou não da aceitação por parte do credor. A aplicação do disposto no art. 745-A do CPC é possível em execuções por quantias fundadas em títulos judiciais e extrajudiciais.

1.3.Justificativa

A inclusão do art. 745-A no CPC há poucos anos veio ao encontro da busca pela eficiência e maior celeridade nos processos apresentados ao Poder Judiciário. Entretanto, algumas questões tem sido amplamente debatidas entre diversos doutrinadores, como por exemplo, se seria obrigatória a aceitação ou não do credor em ter seu crédito parcelado, ou seria apenas necessária a sua manifestação no processo, independentemente de sua vontade sobre o parcelamento sugerido pelo artigo nesse trabalho estudado.

1.4.Objetivos

O presente trabalho tem por objetivo examinar como funciona o parcelamento do crédito na execução dentro do Processo Civil, identificar quais são os requisitos para a aplicação do disposto no art. 745-A do CPC, bem como em que espécie de títulos executivos poderia ser utilizado tal parcelamento e ainda debater sobre o aceite do credor nos casos de aplicabilidade do art. 745-A do CPC.

2.REFERENCIAL TEÓRICO

Sobre o assunto a ser debatido neste trabalho, a Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, proferiu acórdão neste sentido: