Rejeição Liminar dos Embargos do Devedor

Rejeição Liminar dos Embargos do Devedor

Trabalho Elaborado no NUPEJUR -Núcleo de Pesquisa Jurídica da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande - FURG, sob orientação do Prof. João Moreno Pomar responsável pela disciplina de Direito Processual Civil III.

Por
Ana Maria Dal Moro Maito, 38293/C

2010

RESUMO

O trabalho apresentado tem o intuito de esclarecer os distintos requisitos de admissibilidade dos embargos do devedor, bem como as causas que ensejam o seu indeferimento liminar. Através da explicitação dos pressupostos para o seu processamento – tempestividade, pertinência da matéria e obediência às condições de forma – que nos levam às hipóteses de rejeição liminar dos embargos previstos nos artigos 739 e 739-A, §5º do CPC, cria-se uma teia entre as regras processuais tornando acessível o entendimento do atual regramento da oposição à execução forçada. Como forma de complementar o estudo, fez-se uma breve análise sobre a multa aplicável nos casos de oposição de embargos do devedor com caráter manifestamente protelatório, como forma de defesa da dignidade da justiça e da lealdade processual.

Palavras-chave: Embargos do Devedor. Requisitos. Admissibilidade. Rejeição Liminar. Multa.

ABSTRACT

The presented project aims to clarify the different requirements for eligibility of a debtor's defense, and the causes that lead to its preliminary rejection. By making explicit the assumptions for its processing - timeliness, relevance of the matter and comply with conditions as to - that lead to cases of preliminary rejection of the embargo laid down in Articles 739 and 739-A, § 5 of the CPC, it creates a web between the procedural rules by making available regulation understanding of the current opposition to execution. As a complement to the study, made a brief analysis of the applicable fine in an opposition with a debtor's defense clearly