Modelo de cumprimento de sentença - m & t advocacia e consultoria jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARAPIRACA/AL.

Promovente:
Promovidos:
Processo nº:

FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe e em razão do crédito constituído nos autos da ação em destaque, a qual tramitou perante este Juízo, resolvida por sentença de mérito (evento 28), cujo teor transitou em julgado, em desfavor de Companhia Piratininga de Força e Luz , também qualificada nos autos, vem, respeitosamente e com o acatamento devido, à presença de Vossa Excelência, requerer o

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Haja vista o descumprimento pela demandada no disposto em sentença constante nos autos (evento 28).

I – DOS FATOS

Tendo em vista o consignado na sentença prolatada nos autos da ação supracitada, o promovente tornou-se credor do promovido no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil, seiscentos e noventa reais), corresponde à indenização por dano moral experimentado.

Senão vejamos:

Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida, para declarar a inexistência do débito e condenar a demandada Companhia Piratininga de Força e Luz ao pagamento de indenização por Danos Morais ao demandante, que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre esse valor, incidirá juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação inicial até o seu eventual pagamento, mais correção monetária pelo INPC, devidos a partir da publicação da sentença.
Declaro, ainda, a inexistência de todos os débitos objeto desta demanda, bem como a devida exclusão do nome do demandante dos Órgãos de Proteção ao Crédito, no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em favor do demandante.

A condenação foi atualizada até a presente data, se utilizando correção monetária do INPC, juros legais no percentual de 1%, contados a partir da citação, conforme se verifica na planilha de cálculo em anexo,